Publicados decretos que reduzem alíquota do ICMS sobre combustíveis na Paraíba

O governador João Azevêdo (PSB) publicou na noite desta sexta-feira (01), em edição especial do Diário Oficial do Estado, decretos que reduzem alíquota de ICMS sobre o combustível (gasolina e diesel), energia e comunicação. A medida foi tomada em cumprimento à Lei Complementar 194/2022, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 23 de junho.

Conforme o texto, o teto do ICMS sobre esses itens, que passaram a ser considerados essenciais pelo governo, não deve ultrapassar o patamar estabelecido aos das operações em geral. "Vamos cumprir os 18% previsto na lei", já havia antecipado o secretário da Fazenda, Marialvo Laureano.

A medida, destaca o governador no decreto, possui caráter excepcional e extraordinário e tem data retroativa a 23 de junho. Isso porque o governo ainda tentar reverter a lei no Supremo Tribunal Federal (STF).

Outros três decretos relativos ao ICMS foram publicados pelo governador, especificamente para disciplinar a nova metodologia de cálculo do tributo, em respeito à decisão cautelar do ministro André Mendonça, do STF, no último dia 17 de junho, e um deles sobre o congelamento até 31/07/2022 do valor da base de cálculo dos demais combustíveis.

Com as novas regras, a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com diesel, gasolina e GLP será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.

A perspectiva do governo com as mudanças é que seja reduzido R$ 0,94 centavos do valor final do litro da gasolina. Apesar do alívio imediato no bolso, o secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, destacou que a medida deve causa um impacto negativo de R$ 750 milhões nos cofres do estado no próximo semestre. Dinheiro que estava cotado para ações do governo, segundo ele.