Lei vai suspender processos administrativos na Paraíba no recesso de fim de ano

Entrou em vigor na Paraíba uma lei que suspendem os prazos dos processos administrativos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro que tramitam no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo estadual, e nos demais Poderes e instituições autônomas do Estado.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22) e já vale para o recesso deste fim de ano.

O objetivo da 'Lei do Recesso', proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), é conceder uma pausa na atividade do profissional de contabilidade pública assim como já tem direito os profissionais da advocacia.

A liberação, no entanto, não é ampla. O recesso administrativo não é válido para os processos administrativos de natureza tributária, contencioso ou não, bem como não se aplica aos prazos para recolhimento dos tributos.

A proposta havia sido vetada pelo governador João Azevêdo (PSB). Os parlamentares, por maioria, derrubaram o veto. Ao defender a matéria, Galdino destacou que os profissionais de contabilidade "prestam a atividade nos

moldes cotidianos com carga de atividades excessiva" e teria o mesmo direito dos operadores do direito.