CONVERSA POLÍTICA
Lei vai suspender processos administrativos na Paraíba no recesso de fim de ano
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22) e já vale para o recesso deste fim de ano.
Publicado em 23/11/2022 às 8:05
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Entrou em vigor na Paraíba uma lei que suspendem os prazos dos processos administrativos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro que tramitam no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo estadual, e nos demais Poderes e instituições autônomas do Estado.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22) e já vale para o recesso deste fim de ano.
O objetivo da 'Lei do Recesso', proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), é conceder uma pausa na atividade do profissional de contabilidade pública assim como já tem direito os profissionais da advocacia.
A liberação, no entanto, não é ampla. O recesso administrativo não é válido para os processos administrativos de natureza tributária, contencioso ou não, bem como não se aplica aos prazos para recolhimento dos tributos.
A proposta havia sido vetada pelo governador João Azevêdo (PSB). Os parlamentares, por maioria, derrubaram o veto. Ao defender a matéria, Galdino destacou que os profissionais de contabilidade "prestam a atividade nos
moldes cotidianos com carga de atividades excessiva" e teria o mesmo direito dos operadores do direito.
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