Comissão de Orçamento aprova contas de Ricardo Coutinho e João Azevêdo; votação no plenário será quinta

Como era previsto, os deputados estaduais que compõem a Comissão de Orçamento aprovaram os pareceres favoráveis às contas do ex-governador Ricardo Coutinho, de 2016 a 2019, e de João Azevêdo, de 2019 a 2021.

A decisão dos parlamentares vai de encontro aos acórdãos do TCE que foram pela reprovação das contas. Com exceção da de 2021, de João Azevêdo, na qual o Tribunal aprovou.

Votaram a favor os deputados Branco Mendes (Republicanos), Ricardo Barbosa (PSB), Buba Germano (PSB), Wilson Filho (Republicanos), Júnior Araújo (PSB) e contra Tovar Correia Lima (PSDB) e Camila Toscano (PSDB).

Ao Conversa Política, o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos), afirmou que os pareceres irão para o plenário na próxima quinta-feira, quando também será votada a Lei Orçamentária Anual.

Nos pareceres, o deputado estadual Wilson Filho (Republicanos), que foi o relator, focou nas irregularidades que são de responsbilidade do Chefe do Executivo, segundo Adriano Galdino, presidente da Casa: a contratação de pessoal e aplicação de recursos na Saúde e Educação, de acordo com os índices constitucionais.

Irregularidades

No caso da existência dos codificados nos governos de Ricardo Coutinho (2016 a 2018) e João Azevêdo (2019 e 2020), um dos motivos de reprovação das contas pelo TCE, Wilson Filho usou informações do proprio TCE para destacar que houve um processo nos último anos para substituição dessa "figura" da gestão pública e que a mudança de entendimento de maneira "brusca" do Tribunal foi responsável pela desaprovação das contas. Mas, segundo ele, é preciso levar em conta o esforço dos gestores na transformação.

Não é devido existirem os codificados, mas todos os gestores ao longo do tempo se esforçaram para reduzir, ao ponto, que hoje, como disse Conselheiro Nominando Diniz, na sua posse, não existe mais codificados na Paraíba", afirmou.

Em um dos pareceres, o parlamentar disse que houve ausência de demonstração clara e inequívoca de dolo ou erro grosseiro por parte do Chefe do Executivo apto a atrair a sua responsabilização pessoal.

"Este fato é extremamente relevante, pois esta mudança de pensamento do colegiado de contas sobre o tema dos codificados ocorreram somente após o fim do mandato do ex-Governador Ricardo Coutinho e já durante o terceiro e quarto anos do mandato do atual Governador João Azevedo. Ambos os gestores perceberam a mudança de pensamento da corte julgadora sem que tivessem a oportunidade de corrigir eventuais falhas o que, com certeza, alteraria o resultado destas decisões, já que fatos já haviam ocorrido e balanços anuais já haviam sido encerrados", afirmou.

Índices constitucionais 

Já com relação a aplicação dos índices constitucionais na área da Saúde, 12%, os pareceres são pela aprovação porque o relator considerou os gastos com prestadores de serviço, codificados. O TCE, por sua vez,  não considerou os recursos dos pagamentos como valores a serem incluídos no cálculo.

O relator, por sua vez, disse em um dos pareceres:  "ressalta-se que o pagamento de servidores “CODIFICADOS”, não está computado como investimento em saúde, caracterizando-se na visão do Tribunal, como “despesa não comprovada”, o que não pode ser reconhecida por esta Relatoria, ante as evidências de que tais profissionais atuavam de fato na área da saúde".

E completou:

Nota-se que esse entendimento do Tribunal de Contas é contrário a própria legislação específica que trata sobre as despesas públicas que são consideradas para fins de aferição do atingimento de índice constitucional, uma vez que a Lei Complementar nº 141 de 2012 exige que sejam consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes à remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade", afirmou Wilson.

Outras irregularidades

Ao Conversa Política, o presidente da Casa lembrou que irregularidades identificadas pelo TCE, como no Empreender e PB Prev, no caso de Ricardo Coutinho em 2017, são de responsabilidade legal dos gestores dos programas e pastas, ordenadores de despesas, de acordo com legislação aprovada pela própria AL.