Credores podem fazer acordo de precatórios estaduais até 3 de março

Os credores de precatórios interessados em celebrar acordo direto com o Estado da Paraíba podem formalizar o pedido no site da Procuradoria Geral do Estado até o dia 3 de março. A inscrição é feita diretamente no site da Procuradoria Geral do Estado.

Poderão celebrar acordos diretos os credores originários de precatórios de qualquer segmento de Justiça (Estadual, Trabalhista e Federal), seus sucessores ou cessionários, qualquer que seja o ano.

Ao aceitar o acordo, o credor abre mão de 40%. É um deságio, que será aplicado sobre o valor do crédito, cujo valor seja definitivo, sem recursos pendentes ou sujeito a retificação.

O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade Medeiros, justificou que o acordo direto é uma oportunidade para que os credores de precatórios que desejam receber seus créditos de forma mais célere se habilitem nessa modalidade.

As regras disciplinando os acordos com o Estado da Paraíba foram publicadas no Diário da Justiça, de 6 de dezembro de 2022, e as inscrições foram iniciadas no dia 23 de janeiro passado, como forma de proporcionar aos credores, com auxílio de seus advogados, avaliar o interesse na adesão à sistemática e terem acesso ao edital, contendo todas as informações e parâmetros para realização dos acordos.