Cícero cumpre TAC e institui gratificação a agentes da Semob-JP

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), sancionou uma lei que institui indenização aos agentes de mobilidade da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP). O ato foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (13).

A lei determina o pagamento de uma gratificação de R$ 250 por um expediente de seis horas, cumprindo em seu período de repouso. Na prática haverá a substituição da gratificação por serviços especiais (GSE) pelo remuneração dos serviços extraordinários por meio de escalas.

A medida atende um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público da Paraíba, em inquérito civil que questionava a irregularidade na política remuneratória dos agentes de mobilidade urbana.

O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal no último dia 9 de março, com abstenção apenas do vereador Marcos Henriques (PT). O oposicionista argumentou que ela permite a perda de benefícios por parte dos agentes.

Menos servidores na Semob-JP

Na mensagem que enviou à Câmara, o prefeito destacou que a medida tem "essência econômica, pois estimula que os atuais agentes de mobilidade (já experientes) possam dar maior contribuição com o serviço público, evitando a contratação de novos servidores".

Por outro lado, segue, "tem-se a necessidade do acréscimo de profissionais aptos para atender as demandas crescentes de eventos, operações e ações do município de João Pessoa, sendo necessário uma legislação que garanta uma retribuição pecuniária aos servidores".

Atualmente, a Semob-JP conta com 260 efetivos, 93 prestadores de serviço e 61 comissionados. Os dados se referem a Janeiro de 2023 e estão no Sagres do TCE-PB.

Recentemente, Cícero voltou a afirmar que pretende realizar concurso público, inicialmente com 100 vagas para agentes de mobilidade urbana. A data não foi oficializada.