TCE determina suspensão de contrato de R$ 61,7 milhões da prefeitura de Bayeux com OS

O 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, determinou, nesta quinta-feira (33), a suspensão de um contrato, no valor de R$ 61,7 milhões, que seria firmado pela Prefeitura de Bayeux com o Instituto De Gestão de Politicas Públicas Sociais (IGPS).

A organização Social iria gerir ações na área de saúde e educação, áreas essenciais que estão com atividades suspensas devido a uma greve dos servidores, inclusive.

A medida colegiada segue decisão singular do conselheiro Fábio Nogueira e, segundo o TCE, evitou prejuízo de mais de R$ 30 mihões que seriam gastos pela gestão de Luciene Gomes com a contratação de servidores temporários.

O valor, destaca o órgão de controle, representa o incremento de despesas duas vezes maior, às de mesma natureza em saúde e educação, praticados no exercício anterior.

Rescisão unilateral

O Processo (08625/22) se refere à chamada pública nº 002/2022 da prefeitura de Bayeux, que teve rescindido unilateralmente o contrato, cinco dias antes, com base na decisão cautelar do conselheiro Fábio Nogueira, sem que este tenha sido executado.

Embora tenha havido perda de objeto, em função da rescisão contratual, o TCE-PB recomendou à gestão do município de Bayeux que, havendo a necessidade de parceria com organizações da sociedade civil, “proceda à exata compatibilização com a legislação de regência”.

O relator do processo, conselheiro Fábio Nogueira, falou da importância da ação concomitante do Controle Externo e lembrou que, em passado recente, experiências com esse tipo de contratação, trouxeram grande prejuízo à Paraíba.

Tanto na manifestação singular, quanto no relatório do processo, o conselheiro Fábio Nogueira, referiu-se a casos recentes, envolvendo a contratação de OSCIPs, como aquele da Organização Social Cruz Vermelha, para gerir o Hospital de Trauma da Paraíba. O contrato culminou com um prejuízo superior a 134 milhões de reais aos cofres da Paraíba.

Organização Social

O conselheiro Fábio Nogueira lembra que desde 2014 que o TCE-PB vem examinando as licitações e, em 2018, já julgou os contratos de gestão, todos os processos referentes as OS com atuação no Poder Executivo estadual.

Todas as decisões, na época, foram pela irregularidade, imputação de débito, multa e encaminhamento ao Ministério Publico Federal, Ministério Público Estadual, Polícia Federal e Secretaria de Saúde do Estado, entre outros órgãos.

Apenas o conselheiro Nominando Diniz, atual presidente do TCE-PB, quando atuou como relator, imputou mais de R$ 35 milhões às organizações sociais e seus responsáveis, com multas superiores a R$ 3 milhões, entre os responsáveis pela contratação no Poder Executivo estadual e os responsáveis pelas OS.