Desembargador Ricardo Porto mantém decisão sobre reintegração de posse no Polo Cabo Branco

O desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, José Ricardo Porto, manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital que determinou a desapropriação de lotes invadidos no Polo Cabo Branco. Na manhã desta sexta-feira (24), Polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros Militar, com apoio de mais oito órgãos estaduais e municipais realizaram uma ação para reintegração de posse do local.

O agravo de instrumento foi movido pelas pessoas que ocuparam lotes 0687, 0752 e 0520, todos da quadra 25, do Setor III do Condomínio Turístico Costa do Sol, localizado no litoral sul do Município de João Pessoa.

O desembargador se baseou no disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil, segundo o qual “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Conforme o Governo da Paraíba, a área reintegrada fica em um terreno que é destinado para os hotéis do polo turístico do Cabo Branco. A área é de propriedade da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), que relatou à Justiça que a invasão dos lotes foi constatada pelo estado nas datas 2 e 9 de setembro e nos dias 29 e 30 de outubro de 2021.

No local, foram construídas casas, algumas de alto padrão, com primeiro andar e piscina, fabricação e depósito de artefatos para construção civil, estufa para plantas ornamentais e até um camping, sem qualquer licenciamento ambiental, alvará de construção ou funcionamento, conforme o governo.

Entenda o caso do Polo Turístico do Cabo Branco

O projeto de desenvolvimento da área existe desde o começo da década de 1980. A área do polo turístico foi doada à Empresa Paraibana de Turismo (PBTur) em dezembro de 1986 e logo após a doação, foi concebido um projeto de ocupação da área pelo setor turístico e aberto um processo de licitação para atrair empresários interessados em investir no local.

Em agosto de 2013, após variadas mudanças no projeto, um contrato foi feito com 19 empresas do setor hoteleiro, habilitando empresários com Certificado de Regularidade Jurídica e determinando que eles deveriam, em três anos, concluir pelo menos 50% das obras no local.

Porém, em 2016, o então secretário executivo de Turismo da Paraíba e responsável pelo projeto, Ivan Burity, disse que ele ainda está longe de ser concluído.

Em 2017, prefeito Luciano Cartaxo (PSD), na época prefeito da capital, assinou um projeto de lei complementar que reduziu de 5% para 2% o Imposto Sobre Serviço (ISS) de empreendimentos que se instalarem na região do polo turístico do Cabo Branco, próximo ao Centro de Convenções de João Pessoa.

Em 2020, o governador João Azevêdo assinou os contratos para construção de três empreendimentos no polo. Segundo o governador, cerca de R$ 600 milhões iriam ser injetados na economia do estado, na fase de construção, além de gerar quase cinco mil empregos diretos e indiretos.