TCE tem competência para julgar prefeitos, diz conselheiro

Em meio à polêmica se os tribunais de contas têm competência para julgar contas de prefeitos, o conselheiro Fernando Catão é taxativo: O TCE tem sim competência. A Justiça Eleitoral tem entendido que somente a Câmara de Vereadores tem competência para rejeitar as contas. Para o presidente do TCE, existe um equívoco da Justiça, uma vez que a Constituição brasileira diz que todos que administram verbas públicas estão sob a fiscalização do Tribunal de Contas. “Me parece que não é razoável que exista apenas uma classe de administradores no país que não está sob a fiscalização do que manda a Constituição brasileira, que é o Tribunal de Contas”, diz ele.

Na última terça-feira, o TCE reuniu prefeitos eleitos dos 223 municípios para passar orientações sobre a transição. Durante o encontro, os novos gestores receberam uma cartilha com orientações básicas de como fazer a transição. Catão anunciou que no dia 6 de dezembro o tribunal estará lançando um banco de dados de contas abertas. “Os nossos dados estarão disponíveis para qualquer pessoa da sociedade, não apenas para fazer consulta como acontece hoje através do Sagres, mas para que entre no sistema do tribunal, baixe esses dados e faça os estudos e a apreciação que quiser”, afirmou.

Ele falou também sobre as auditorias operacionais realizadas pelo TCE. Uma que está em andamento busca levantar a situação atual das Várzeas de Sousa, cujo projeto consumiu quase US$ 1 bilhão e não está servindo à população. “O que eu vi ali é deveras preocupante quanto à inoperância daquele sistema irrigado. Se o investimento está feito, a água está lá estocada em Coremas, por que não colocar em operação dentro do que foi previsto no projeto?”.

JORNAL DA PARAÍBA - O Tribunal de Contas realizou um encontro com os prefeitos eleitos para tratar da transição. Quais as principais orientações do TCE?

ENTREVISTADO - A primeira coisa foi mostrar o TCE aos gestores e dizer que o tribunal é um órgão de consulta, auxílio, cooperação, de esclarecimento técnico. Evidentemente, temos a nossa função punitiva, mas não é essa a nossa função mais nobre. A nossa função mais nobre é orientar os gestores. Fizemos uma cartilha que está disponível no site do tribunal, com as orientações básicas para uma transição e um início de governo dentro daquilo que se espera na gestão pública. O encontro serviu para dizer das modificações na legislação na tendência que tem hoje o controle externo no Brasil de avançar na fiscalização da qualidade do gasto público, além de coisas novas, como o cumprimento dos precatórios, ou seja, a partir da Emenda Constitucional 67/2010, todas as dívidas judiciais precisam passar pelo sistema de liquidação de precatórios, gerido pelo Tribunal de Justiça. É prerrogativa do TCE fiscalizar a execução desses precatórios.

JP - Como o senhor vê a postura da Justiça Eleitoral de não considerar o parecer do TCE para efeito de rejeição das contas dos gestores? O entendimento é que só vale o julgamento feito pelas Câmaras Municipais.

ENTREVISTADO - Eu penso que está havendo um entendimento equivocado, porque a Constituição diz que todos que administram bens ou dinheiro público estão sob a fiscalização do TCE. No caso do prefeito, notadamente das pequenas cidades, ele cumpre dois papéis: a de gestor e a de ordenador de despesa. Nas contas de gestão o TCE oferece um parecer para julgamento pela Câmara de Vereadores. Nas contas de ordenador de despesa a decisão do TCE não passa pelo crivo do Legislativo, porque é apenas o julgamento de uma conta como outra qualquer. Nesse caso, o acórdão do tribunal é um título de cobrança pública. Como há uma confusão de entendimento desses dois momentos então se diz que o TCE dá um parecer para julgamento da Câmara. Imagine o que aconteceria no país se isso prevalecesse. Você ia ter, como diz o conselheiro Nominando Diniz, uma classe de inimputáveis, porque quem ia julgar as contas dos prefeitos? Quem ia fazer o julgamento da despesa ordenada pelo prefeito, a Câmara de Vereadores? Me parece que não é razoável que exista apenas uma classe de administradores no país, que seria a classe dos prefeitos, que não está sob a fiscalização do que manda a Constituição brasileira, que é do TCE. O assunto está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal, a matéria já está sendo votada, mas devo afirmar e aproveito a ocasião para dizer que o tribunal sim tem competência para julgar as contas de prefeito.

JP - E o caso dos prestadores de serviço, como o TCE vê essas contratações?

ENTREVISTADO - A contratação temporária de servidor na administração pública está prevista na legislação. O problema é que as pessoas confundem, o trabalho temporário gera um servidor permanente, e é isso que está errado. Eu não vejo com tanto rigor essa questão de você não poder fazer a contratação por tempo determinado. O que você não pode fazer, e via de regra se faz, é tornar essa ação uma ação permanente. Temos exemplo aqui na Paraíba de municípios que tinham três servidores precários para um efetivo. Nesses casos não existe administração pública no município, porque, mudou o gestor, ele pode mudar a administração toda. Eu vejo que é uma questão de foro íntimo de cada gestor e que os excessos têm sido combatidos e nós fazemos as recomendações.

JP - O TCE tem conseguido cumprir suas metas de julgamento dos processos?

ENTREVISTADO - A primeira meta é julgar as contas do governo e temos cumprido isso com bastante regularidade. A outra meta é fazer o julgamento das prestações de contas das prefeituras. Nós temos 223 prefeituras e nos últimos quatro anos estamos sempre aumentando esse número de julgados. O ano passado chegamos a quase 260 e esse ano a meta é 290. Estamos na briga para chegar a esse número. Talvez não dê para cumprir 100% da meta, mas vamos chegar bem próximo. Quanto aos outros gestores, estamos analisando 830 contas. Isso porque a administração pública está se expandindo. Está vindo agora os conselhos, a administração indireta dos municípios e isso aumenta enormemente a carga de trabalho, mas estamos procurando dar conta do recado.

JP - Falando em metas, como o senhor avalia a sua gestão no TCE?

ENTREVISTADO - Eu procurei manter o nível de interação do tribunal com a sociedade, seguir o que estava programado no planejamento estratégico, os trabalhos iniciados não foram interrompidos, pelo contrário, estou concluindo uma série de ações que foram iniciadas nas gestões que me antecederam, notadamente a de Nominando Diniz, e estamos procurando fazer alguns avanços como o que vamos apresentar à sociedade paraibana no dia 6 de dezembro. A partir desse portal, o Sagres se tornará um banco de dados abertos. Isso quer dizer que o TCE começa a adotar a prática de dados abertos na sua administração, ou seja, os nossos dados estão disponíveis para qualquer pessoa da sociedade. Não apenas para fazer consulta, mas para que entre no sistema do TCE, baixe dados, faça os estudos e a apreciação que quiser. Também no dia 6 vamos apresentar o primeiro estudo indicador de qualidade de gestão para a Paraíba. O tribunal está tentando através de convênio com a UFPB criar indicadores que comecem a medir e avaliar a qualidade e a eficácia das políticas públicas. Escolhemos para uma primeira abordagem a educação e vamos fazer o mesmo trabalho nas demais áreas de ação de governo, para num futuro próximo termos uma série de indicadores que dizem respeito à Paraíba.

JP - As auditorias operacionais realizadas desde 2007 vão ter continuidade?

ENTREVISTADO - Estão tendo. Nós fizemos a primeira auditoria operacional no Hospital de Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa. Fizemos outra no sistema de capacitação dos professores e está em curso uma auditoria sobre mobilidade urbana em João Pessoa, que foi um tema muito discutido na campanha eleitoral de 2012. Esse trabalho está em curso e acredito que até meados do ano que vem, vamos publicar o relatório. Como também fizemos duas auditorias, uma nos sistemas de abastecimento de água e a outra de forma complementar nos reservatórios que abastecem esses sistemas de água. Estamos iniciando, também, uma auditoria operacional sobre as Várzeas de Sousa, porque entendemos que é um projeto que já consumiu algo em torno de mais de US$ 1 bilhão. Fiz parte de uma comitiva da Assembleia Legislativa que visitou não só as Várzeas de Sousa mas também as obras da transposição e o que eu vi ali é deveras preocupante quanto à inoperância daquele sistema irrigado. Se o investimento está feito, a água está lá estocada em Coremas, por que não colocar em operação dentro do que foi previsto no projeto?