Decreto estipula regras para uso das aeronaves do governo da Paraíba

O governador João Azevêdo (PSB) resolveu estabelecer limites no uso das aeronaves pertencentes ao Governo da Paraíba, administradas pela Casa Militar do Governador. As novas regras foram publicadas em um decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (13).

A partir de agora, ele será de uso restrito a autoridades públicas habilitadas para utilizar o transporte aéreo nas aeronaves, tais como:

• Governador do Estado
• Vice-Governador do Estado
• Secretários de Estado e ocupantes de cargos públicos com a mesma prerrogativa
• agentes ou representantes de órgãos, instituições ou organizações nacionais ou estrangeiras, ou personalidades, quando integrantes de comitivas oficiais ou em missão oficial
• agentes públicos no exercício de atividades inerentes a polícia ostensiva, penitenciária e defesa civil, ou a situação de emergência e missão de relevante alcance social

O decreto recomenda que sempre que possível, o uso das aeronaves deverá ser compartilhado entre as autoridades e agentes, exceto as autoridades na linha sucessória imediata do Governador do Estado.

Solicitação da aeronave

Também há regras sobre a justificativa para pedir o uso da aeronave e quem deve liberar o equipamento.

De acordo com o decreto, as viagens podem ser solicitadas para viagem a serviço para desempenho de atividades próprias da administração pública; defesa civil; e demanda logística para atendimento saúde ou defesa social, ou a situação de emergência e missão de relevante alcance social.

O uso da aeronave terá que ser autorizado pelo Secretario Executivo Chefe da Casa Militar do Governador e pelo próprio chefe do Executivo, exceto de no caso de utilização por ele mesmo.

Transparência

O decreto estabelece também que as informações relacionadas às autoridades apoiadas, aeroporto de origem, hora de decolagem, aeroporto destino, hora pouso, motivo e número de passageiros, serão divulgadas no Portal de Transparência do Estado da Paraíba até o 5º dia útil do mês subsequente ao da utilização da aeronave, salvo quando não puderem ser disponibilizadas por motivos de segurança ou razões de impedimento legal, devidamente comprovados.

Recomendação do TCE

O decreto do governo atendeu a recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), após ser detectado o uso irregular de uma aeronave pertencente ao Estado da Paraíba, por parte do então governador Ricardo Coutinho, ainda no ano de 2013.

Ricardo, na companhia da família, teria usado para fins pessoais a aeronave, entre os dias 28 de dezembro de 2012 e 01 de janeiro de 2013, com destino ao município de Paraty, no Rio de Janeiro, onde, segundo denúncia enviada ao TCE pelo hoje deputado federal Gervásio Maia (PSB), o objetivo era “curtir” o Revéillon.

*matéria atualizada com informações sobre a recomendação do TCE.