ALPB aprova isenção de certidões negativas para municípios em convênios com o Estado

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão desta terça-feira (8), um projeto de lei que isenta os municípios paraibanos de até 50 mil habitantes de apresentarem certidões negativas necessárias para firmar convênios com o Estado da Paraíba. A proposta, de autoria do presidente da Casa, deputado Adriano Galdino (Republicanos), foi subscrita por todos parlamentares presentes e aprovada por unanimidade.

De acordo com Galdino, a proposta é um cópia da lei federal em vigor, com a mesma finalidade, e tem o objetivo de desburocratizar a assinatura de convênios e instrumentos congêneres por parte dos municípios paraibanos inadimplentes de até 50 mil habitantes identificada em cadastros ou sistema de informações financeiras, contábeis e fiscal para fins de facilitar a viabilização de transferência de recursos para esses entes federativos.

A proposta especifica que a inadimplência desses municípios, identificada em cadastros ou sistema de informações financeiras, contábeis e fiscal, não impede a assinatura de convênios e o recebimento de transferência dos respectivos recursos financeiros, enquanto a pendência não for definitivamente resolvida.

A medida beneficia cerca de 90% dos municípios paraibanos, destacou o autor do projeto.

“A população não deve ser impedida de celebrar e receber os recursos de convênios e parcerias. As prefeituras não devem enfrentar os efeitos negativos resultantes da suspensão das transferências de recursos federais devido à sua inadimplência. Isso ocorre em casos nos quais irregularidades foram praticadas por gestores anteriores. No entanto, se a administração atual puder comprovar que tomou medidas para corrigir a situação, as consequências negativas não deveriam ser aplicadas”, argumentou Galdino.