Prefeitura de Pombal não pode exigir título eleitoral a universitários no transporte público

A Justiça, por meio de liminar, resolveu proibir a prefeitura de Pombal, no Sertão do Estado, de exigir aos estudantes universitários do município que comprovem domicílio eleitoral para ter acesso ao transporte universitário.

Essa medida foi adotada no fim de junho e nós trouxemos aqui.

A decisão atual foi assinada pelo Juiz Emanuel da Silva e Sousa é fundamentada na Lei Orgânica do Município.

O Ministério Público entrou com uma ação depois de denúncias de estudantes e afirmou que a Legislação municipal garante o transporte gratuito, por parte da prefeitura, aos estudantes de Ensino Fundamental e Médio que moram na cidade e nas de Ensino Superior, nos municípios circunvizinhos.

Não há essa condição de ser eleitor na cidade. O prazo para a decisão começar a ser cumprida é de 15 dias.

Se descumprir a liminar, a gestão do município poderá ser multada em até r$ 10 mil.

Opinião 

O prefeito Dr. Verissinho, na verdade, devia é recuar. Medida desnecessária. Podia focar em resolver as obras inacabadas em saneamento básico que atormentam