Supremo Tribunal Federal convoca audiência pública para discutir 'Lei das Bets'

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para o dia 11 de novembro, reunindo especialistas, entidades e órgãos governamentais para discutir a regulamentação das apostas esportivas on-line, conhecidas como “bets”.

Esse evento acontece em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa no Brasil.

A CNC argumenta que a crescente popularização das apostas on-line tem trazido impactos negativos para a economia e a saúde pública. Desde a aprovação da lei, a entidade observa um aumento no endividamento das famílias brasileiras, especialmente entre as classes sociais mais vulneráveis, devido a comportamentos financeiros de alto risco.

Além disso, a CNC afirma que a legislação tem consequências prejudiciais para o comércio varejista e para a economia doméstica, pois uma parte significativa da renda das famílias está sendo direcionada para as apostas on-line, comprometendo o consumo de bens e serviços essenciais.

A entidade também destaca que o desenvolvimento econômico em diversas regiões do país tem sido afetado, já que os recursos que poderiam impulsionar o crescimento local estão sendo consumidos pelas apostas.