Opinião: PEC do Aborto é mais uma violência contra meninas e mulheres

A proposta de mudança na Constituição Federal para proibir o aborto no Brasil, mesmo nos casos já previstos em lei ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) - como os de estupro, anencefalia e risco à vida da gestante - representa um retrocesso a direitos fundamentais de meninas e mulheres.

Além de desconsiderar que a Constituição garante à mulher o direito à vida, à saúde e à dignidade, esse tipo de alteração ignora as complexidades éticas e médicas que envolvem a questão do aborto.

Direitos que não podem ser surrupiados por fundamentalismos ideológicos, como tenta a ala conservadora que tomou conta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e que, ao invés de olhar pra frente, tem imposto retrocessos a direitos e garantias já avançadas em nossa democracia.

Ao proibir o aborto em qualquer circunstância, eles acabam impondo uma visão moralista sobre uma realidade assustadora para muitas meninas e mulheres, sem considerar o contexto de cada situação.

No caso de crimes sexuais, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública expôs recentemente que a cada 12 minutos uma criança de até 13 anos é estuprada no país, representando 62% de todos os estupros registrados em 2023. A essas vítimas será dada a punição de manter a gravidez fruto desse crime?

E o caso de anencefalia, em que o bebê não vai sobreviver após o parto? Desde 2012, o STF garante o direito de interromper a gravidez nesse cenário, mas querem mudar isso também. Já pensou no sofrimento psicológico e físico que isso causa na mulher? O mínimo que se espera é que ela tenha o direito de escolher.

E quando a gravidez coloca em risco a vida da gestante? O direito à vida será relativizado para defender o feto, sem proteger o da mulher?

Além de todas essas ponderações, convenhamos: criminalizar o aborto nunca impediu que ele acontecesse. Só joga o problema pra debaixo do tapete e empurra mulheres pra procedimentos clandestinos e perigosos. O resultado? Mais mortes, mais complicações, mais sofrimento.

A proposta ainda terá que passar por uma Comissão Especial, a ser criada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Caso ele dê seguimento a PEC, espera-se que o debate seja feito sem violentar corpos de meninas e mulheres para politicagem.