Senado inicia votação de reforma política

O Senado começa a votar propostas de mudanças no sistema político a partir desta semana. O presidente do Senado, Renan Calheiros, alguns pontos que serão colocados imediatamente em votação, como a desincompatibilização dos cargos do Executivo para se candidatarem à reeleição e o fim do voto proporcional para vereadores e deputados em cidades com mais de 200 mil habitantes.
A decisão foi tomada durante reunião de líderes e anunciada pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, um dia após a Casa promover uma sessão temática sobre a reforma política.

“Nós vamos votar a descompatibilização de cargos do executivo para disputar reeleição. É uma medida importante, profilática. Nós vamos votar o fim das coligações proporcionais. E nós vamos apreciar rapidamente o voto majoritário nas eleições municipais nos municípios acima de 200 mil habitantes”, listou.

O presidente do Senado observou que não há consenso sobre os temas, mas enfatizou que é importante dar o primeiro passo e iniciar as votações das propostas.
" Quando não há consenso, o Parlamento delibera, vota. Se nós não reformarmos a política, nós seremos todos reformados", disse Renan Calheiros.

Ele lembrou que o Senado aprovou há mais de uma década uma reforma política profunda que, incluía desde voto facultativo até definições claras sobre financiamento de campanhas, mas que "a proposta não andou na Câmara".

Além do debate sobre reforma política, Renan anunciou que propostas que mudam as regras eleitorais também começarão a ser votadas esta semana. São pelo menos dez proposições que estão prontas para entrar na ordem do dia.

PROPOSTAS

Entre elas, a Proposta de Emendas Constitucional (PEC 40/2011 que permite coligações partidárias somente em eleições majoritárias (presidente, governador, senador e prefeito), vedando-as para disputas de deputados federais e estaduais e vereadores.

Por seu turno, a PEC 38/2011 trata da data de posse e duração de mandato. Propõe posse do presidente em 15 de janeiro e de governador e prefeito, em 10 de janeiro.
A proposta recebeu emenda para unificar posse de deputados estaduais e distritais em 1º de fevereiro, já aprovada na CCJ. Previa ainda mandato de cinco anos para presidente, governador e prefeito, mas essa parte foi rejeitada. (Com informações da Agência Senado)

Propostas polêmicas

Ainda na ordem do dia, constam a PEC 73/2011 e a PEC 48/2012. Elas exigem desincompatibilização do presidente, governador e prefeito que queiram se reeleger. A PEC 73/2011 determina que o candidato à reeleição deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. A PEC 48/2012 exige a licença a partir do primeiro dia útil após a homologação da candidatura, conforme emenda aprovada na CCJ (o texto original dizia “nos quatro meses anteriores ao pleito”).

Já a PEC 58/2013 estabelece como critérios para criação de partidos o apoiamento de eleitores correspondentes a pelo menos 3,5% do eleitorado nacional em 18 estados, ao menos um estado em cada região, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles (o texto original previa 1% do eleitorado nacional, percentual modificado na CCJ).

Por sua vez, o PLS 60/2012 veda doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais.

O PLS 601/2011 obriga candidatos, partidos e coligações a divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e gastos na campanha eleitoral. Foi aprovada na CCJ e aguarda inclusão na ordem do dia.

Limites para gastos

Apesar de já terem sido aprovadas uma série de mudanças no sistema político, conquistas obtidas de forma fatiada ao longo dos últimos anos, a exemplo da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) e da norma de fidelidade partidária, outras devem ser implantadas rapidamente, como a limitação dos gastos de campanha e das doações às legendas e aos candidatos. É o que defende o presidente da Arko Advice Pesquisas, Murillo de Aragão

Para ele, é inadmissível que as campanhas eleitorais no Brasil, um país com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH) e tantas injustiças sociais, custem R$ 5 bilhões. Por isso, considera necessário um limite.

"Sem definir se será público ou privado, a essência do debate [do financiamento] tem que se concentrar no teto de despesas e no de doações", afirmou Murilo.

Reforma não é tarefa do Judiciário

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e também vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou em debate do Senado, que as duas cortes estão sobrecarregadas pelo exame de questões político-eleitorais que são próprias da reforma política. Ele reconheceu que a reforma é urgente, mas ressaltou que o lugar do debate e da decisão é o Congresso Nacional.

“O que nos cabe (Judiciário) é o papel de controle da decisão que se venha a tomar, mas não devemos ter a pretensão de que, por sentenças aditivas, normativas e regulatórias, se estará a disciplinar qual o quantum que alguém deve doar para as campanhas, para ser legítimo ou ilegítimo”, exemplificou.

Gilmar Mendes afirmou que o Judiciário nem sempre consegue apresentar respostas satisfatórias quando é provocado porque lhe falta a “legitimação democrática”. Citou a questão da fidelidade partidária, em que, a seu ver, a formulação deu causa a problema novo.