Audiência sobre habite-se de prédio de luxo na orla de João Pessoa termina sem acordo

Uma audiência de conciliação realizada nesta sexta-feira (21) para resolver o impasse sobre a liberação da licença de habitação (habite-se) do edifício Oceânica Cabo Branco, na orla de João Pessoa, terminou sem acordo. Com isso, a licença para que os moradores possam ocupar o prédio continua suspensa.

A tentativa de conciliação aconteceu no Fórum Cível de João Pessoa e foi conduzido pelos juízes Jailson Shizue Suassuna e Giovanni Magalhães Porto, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O embate jurídico começou em julho do ano passado, quando a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes suspendeu a decisão que concederia o habite-se ao prédio.

A ação foi impetrada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) alegando que, desde o início da construção, a obra estava irregular, desrespeitando a altura máxima permitida pela Constituição Estadual e pela legislação urbanística municipal para edificações localizadas na área da orla.

Segundo a Lei Complementar nº 166/2024, a edificação tem 20,34m na faixa 3, quando o permitido é 19,50m, excedendo em 84cm o limite legal. Mesmo estando dentro do limite estabelecido para a faixa 4 (22,50m), a irregularidade apontada na faixa 3 foi suficiente para barrar a liberação do documento.

Na época, a magistrada alegou, na decisão, que "a construção como realizada afeta o meio ambiente de forma negativa, conclusão por demais elucidada pelas instâncias administrativas da Edilidade".