MPPB ajuíza ação cobrando Plano de Mobilidade da prefeitura da capital

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) pediu à Justiça que determine a suspensão do repasse e transferência dos recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana para o município de João Pessoa caso o mesmo não apresente um Plano de Mobilidade Urbana, com sua implementação e subsequente execução, no prazo máximo de 30 dias. A ação civil pública foi ajuizada pela 2ª Promotoria do Meio Ambiente da capital e pede, ainda, a condenação do município em danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão pelo descumprimento da Lei nº 12.587/2012, causando visíveis prejuízos à população.

De acordo com o promotor João Geraldo Barbosa, titular da 2ª Promotoria do Meio Ambiente de João Pessoa, a medida foi tomada após terem sido esgotados todos os meios administrativos junto à Prefeitura da capital. Ele explicou que a Lei nº 12.587/2012, de 3 de janeiro de 2012, estabelece a formulação de um Plano de Mobilidade Urbana para municípios com mais de 20 mil habitantes e deu um prazo de três anos e 100 dias para a adequação dos municípios, contudo João Pessoa ignorou esse prazo.

“O prazo da lei venceu em 12 de abril passado e a Prefeitura não fez o plano. Cobramos, então, do Judiciário que seja cumprido o que é determinado pela lei e que, se isso não for feito, que se suspenda as verbas com relação aos projetos que já existem de mobilidade. Estamos cumprindo com nossa obrigação em favor da população de João Pessoa”, comentou, ressaltando que ainda requereu ao Judiciário a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, se não for cumprido o prazo de 30 dias estabelecido na ação civil pública.

Conforme João Geraldo, apesar da não apresentação do Plano de Mobilidade Urbana para a cidade, diversas intervenções estão sendo constantemente realizadas pela Prefeitura Municipal, o que suscitou ainda maior preocupação por parte do Ministério Público.

“Nós temos reclamado por diversas vezes das intervenções amadoras que vêm sendo feitas no trânsito de João Pessoa sem efetivação do Plano de Mobilidade, conforme determina a lei. Um grande exemplo é a faixa exclusiva para ônibus na Epitácio Pessoa. Por que criar uma faixa se existe a previsão de implantação do BRT? E essa faixa até agora não serviu de nada senão para virar uma pista de corrida para os ônibus e ainda servir de palco para acidentes, como foi o caso da mulher que teve sua cabeça esmagada por um ônibus”, denunciou.

De acordo com o promotor, outro inquérito civil público já tinha sido instaurado no dia 3 de março especificando o prazo de 10 dias para a apresentação do Plano de Mobilidade pela Secretaria Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa. Esta, contudo, teria se pronunciado por meio de ofício informando que não existia um Plano de Mobilidade Urbana para a cidade de João Pessoa e que este estaria em fase de elaboração. “Face a esse descaso, pedimos ao Judiciário que observe que não estamos pedindo nada além do que está estabelecido na Lei”, complementou o promotor João Geraldo Barbosa.

A ação civil pública foi ajuizada na última sexta-feira e foi distribuída para a 4ª Vara da Fazenda Pública, ficando sob a responsabilidade do juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior. De acordo com funcionários do cartório da referida vara, o juiz estava em viagem ontem e até o início da tarde essa documentação ainda não tinha sido recebida.

O QUE DIZ A SEMOB .
Procurada pela reportagem, a Semob informou que o Plano de Mobilidade ainda está em fase de elaboração, que guarda um certo grau de complexidade, pois leva em conta a interferência dos municípios que compõem a Grande João Pessoa na mobilidade da capital. A Superintendência de Mobilidade de João Pessoa garantiu, ainda, que não recebeu a citação acerca da referida ação civil pública. (Secy Braz)