Perspectivas e repercussões da reforma tributária para o setor da saúde

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, seguida pela Lei Complementar nº 214/2025, representa um marco na história fiscal do Brasil. Após décadas de debates, o país avança em direção a uma profunda reestruturação do seu sistema de tributação sobre o consumo, substituindo um complexo mosaico de impostos (PIS, COFINS, ICMS, ISS e parte do IPI) por um modelo unificado, o IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Este artigo visa explorar, de forma detalhada e crítica, os impactos dessa monumental reforma sobre o ecossistema da saúde, abordando desde os regimes especiais até os desafios práticos que se avizinham para profissionais, clínicas, hospitais e operadoras de planos de saúde.

O novo sistema e os benefícios fiscais para a Saúde

O modelo anterior, com sua notória cumulatividade e burocracia excessiva, onerava desproporcionalmente o ambiente de negócios. A transição para um IVA dual, com sua filosofia de não cumulatividade plena, busca neutralidade, simplicidade e transparência. A incidência do tributo se dará sobre bens materiais ou imateriais, serviços e direitos, com um amplo direito a crédito para o contribuinte, garantindo que a tributação recaia apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva.

No entanto, a regulamentação pela LC nº 214/2025 reconheceu a natureza essencial dos serviços de saúde e trouxe importantes regimes diferenciados:

• Alíquota Zero: Aplicável a medicamentos de alto custo, incluindo os oncológicos, imunológicos, para doenças raras e crônicas (como HIV/AIDS e tuberculose). Este benefício também abrange produtos essenciais como fórmulas nutricionais, dispositivos de acessibilidade e fraldas geriátricas, visando garantir maior acesso a tratamentos e cuidados básicos.

• Redução de 60% nas Alíquotas: Uma das principais conquistas para o setor, este benefício é concedido a medicamentos de uso geral e a uma vasta gama de serviços de saúde. Isso inclui serviços médicos, hospitalares, odontológicos, laboratoriais (análises clínicas e diagnóstico por imagem), fisioterapêuticos, de enfermagem, psicológicos e fonoaudiológicos. Com a alíquota padrão estimada em 26,5%, essa redução fará com que a carga efetiva para o setor caia para cerca de 10,6%.

Apesar desses benefícios, o setor ainda enfrenta desafios. A legislação não estendeu a redução de alíquota para insumos e equipamentos hospitalares de alto valor (como ressonâncias magnéticas e tomógrafos). Estes itens, que representam uma parcela significativa dos custos, continuarão a ser tributados pela alíquota cheia, o que pode impactar o custo final de procedimentos complexos e a rentabilidade de hospitais e clínicas de alta tecnologia.

O Desafio da Transição e a pressão sobre as margens

As margens de lucro no setor da saúde são historicamente frágeis. A reforma, mesmo com as alíquotas reduzidas, pode gerar um aumento da carga tributária se a base de incidência (tributando itens antes isentos) e a extinção de benefícios anteriores (estaduais e municipais) não forem compensadas pelo uso estratégico dos créditos. A capacidade de otimizar o creditamento integral do IVA será, portanto, um fator crítico para evitar que o imposto se torne um custo para empresas que não conseguirem repassar o aumento para os preços.

O cronograma de transição, que se estende até 2033, impõe um desafio de compliance sem precedentes. A convivência de regimes, com a redução gradual dos antigos impostos e o aumento progressivo do IBS e da CBS, exigirá sistemas de apuração híbridos e uma contabilidade paralela. A falta de preparação poderá resultar em graves passivos fiscais.

Impactos específicos para os Profissionais da Saúde

A reforma exige uma reavaliação estratégica de cada modelo de negócio, com atenção especial para:

• Médicos que Prestam Serviços via PJ em Ambiente de Terceiros: A receita de serviços desses profissionais estará sujeita à alíquota reduzida de 60%. A grande vantagem da reforma é que, sob o regime da não cumulatividade plena, o médico PJ poderá se creditar de CBS e IBS pagos em despesas essenciais para sua atividade. Isso inclui aluguel de consultórios, serviços de secretariado, softwares de gestão e até cursos de atualização profissional. A capacidade de aproveitar esses créditos é um diferencial significativo em relação ao sistema atual.

• Médicos que Possuem Clínicas Próprias: As clínicas terão um potencial de otimização de créditos ainda maior, pois poderão se creditar de CBS e IBS pagos na aquisição de equipamentos médicos, insumos, contas de consumo (energia, internet), e serviços de manutenção. Isso desonera o investimento e é uma mudança substancial em relação ao sistema atual, onde a recuperação desses valores era complexa ou inexistente.

O Futuro: A Reforma da Renda e a Equiparação Hospitalar

Embora a primeira fase da reforma não tenha alterado a tributação sobre a renda, a EC nº 132/2023 já sinaliza a próxima etapa, que se debruçará sobre o IRPJ e a CSLL. A equiparação hospitalar, que permite a prestadores de serviços de saúde com estrutura semelhante a de hospitais aplicarem alíquotas reduzidas no lucro presumido (8% de IRPJ e 12% de CSLL), será um dos focos de discussão.

Para clínicas e laboratórios que atualmente se beneficiam da equiparação, é fundamental consolidar rigorosamente sua documentação para comprovar a conformidade com os requisitos legais e se preparar para possíveis alterações que podem impactar a rentabilidade do negócio.

Conclusão: informação e preparação como ferramentas essenciais

A reforma tributária é mais do que uma mudança de alíquotas; ela representa uma reconfiguração completa do ambiente de negócios. A fase de transição impõe um desafio de compliance de alta complexidade. Para médicos, clínicas, hospitais e operadoras de planos de saúde, a proatividade, o conhecimento técnico aprofundado e a capacidade de adaptação estratégica serão os pilares para navegar com sucesso nesta nova realidade.

Investir em assessoria especializada para um planejamento tributário robusto e para a adequação de processos e sistemas não é uma despesa, mas um investimento essencial na perenidade e competitividade no novo cenário fiscal brasileiro. A proatividade em documentar e defender os regimes de tributação atuais e se preparar para as próximas fases da reforma serão cruciais para a sustentabilidade do setor.

E foi pensando nos desdobramentos da Reforma Tributária sobre os diversos setores da economia paraibana que, nos dias 2 e 3 de outubro, será realizado o Congresso Empresarial, Tributário e Contábil da Paraíba (CETC-PB). O evento tem como objetivo discutir os impactos da Reforma, esclarecer dúvidas e apresentar soluções práticas para empresas e profissionais. Entre os temas centrais, estará impacto da Reforma Tributária para o setor da saúde.

A programação reunirá conselheiros do CARF, auditores da Receita Federal, advogados, contadores, empresários e especialistas, promovendo um espaço de debate qualificado sobre os caminhos possíveis para enfrentar as mudanças.

As inscrições podem ser realizadas pelo site: www.aconcarfparaiba.com.br

Por Fernanda Dias Nogueira

Advogada tributarista especializada no setor da saúde, sócia do escritório Fernanda Nogueira Advogados e fundadora da instituição TNP Educação.