Articulação avança para mudar votos no TJ e ‘flexibilizar’ descumprimento da Lei do Gabarito

No próximo dia 10 deste mês os membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deverão voltar a debater a inconstitucionalidade da Lei Complementar 166, de uso e ocupação do solo de João Pessoa, cujo um de seus artigos flexibiliza a Lei do Gabarito.

Até agora, dos 15 desembargadores que compõem o colegiado, 11 votaram favoráveis à derrubada desse trecho da legislação; enquanto dois se declararam impedidos.

O entendimento majoritário foi formado a partir do voto do relator, o desembargador Carlos Beltrão - seguindo também o Ministério Público.

O julgamento deve ser retomado com a apresentação do voto vista do desembargador Joás de Brito.

Mas apesar da maioria formada, não há nada definido. Uma fonte do TJ revelou ao Blog que está em curso uma articulação para promover uma reviravolta no caso.

A tese, que seria pautada, é a de que edifícios construídos com andares a mais, além do limite do Gabarito, não seriam “perdoados”; mas imóveis que ultrapassaram poucos centímetros poderiam ser relativizados.

“Na região da orla há muitos declives no terreno e alguns que passaram somente alguns centímetros mereceriam um olhar diferenciado”, explicou a fonte.

As construtoras, contudo, pagariam uma multa pelo excesso registrado nas edificações.

A Lei do Gabarito estabelece limites que variam entre 12,9 m e 35 m de altura para edificações construídas até 500 metros da praia. Na prática, pesquisadores da UFPB dizem que a legislação municipal poderia ampliar esse nível de altura em até 6 metros.

Para conseguir reverter o atual cenário, pelo menos 5 desembargadores do TJ teriam que mudar de entendimento, considerando que o voto vista e o outro restante também seriam favoráveis (nas contas dos defensores da nova tese) à flexibilização. A conferir…

Nos bastidores, pelo menos, a tese divergente existe. Resta saber se de fato ela estará nos próximos votos apresentados.