Regra do Gabarito: TJ analisa nesta quarta embargos em processo

Os membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) irão analisar nesta quarta-feira (21), mais uma vez, o processo que pede a inconstitucionalidade da Lei de Uso de Ocupação do Solo de João Pessoa - que flexibilizaria, em seu artigo 62, a regra do Gabarito.

Relator do caso, o desembargador Carlos Beltrão pediu a inclusão dos embargos de declaração apresentados pela prefeitura na pauta desta quarta.

Mês passado o TJ declarou inconstitucional a legislação aprovada em 2024 pela Câmara pessoense. Os desembargadores consideraram que existem vícios formais e materiais e optaram por derrubar toda a lei.

A decisão desagradou o setor da construção civil, que diz estar sendo prejudicado. Os construtores dizem que empreendimentos erguidos longe do limite de proteção também estão sendo afetados com a derrubada de toda a lei.

Também em dezembro o prefeito Cícero Lucena (MDB) suspendeu, por Medida Provisória, os efeitos do artigo 62 da LUOS. E posteriormente a isso a Procuradoria do município ingressou com embargos de declaração, pedindo a revisão da decisão.

No julgamento de amanhã o TJ poderá seguir, basicamente, três caminhos: manter a decisão da forma como ela foi tomada em dezembro, ampliando os prejuízos para edificações erguidas longe da orla; reformar o entendimento e reavaliar a constitucionalidade formal da lei, mantendo a inconstitucionalidade apenas do artigo 62; ou seguir o parecer do MP e manter as duas formas de inconstitucionalidade, mas abrindo exceção para que prédios erguidos longe da orla sob a LUOS sejam regularizados.

A sessão de julgamento está marcada para 9h desta quarta-feira.