Governo da Paraíba cria Secretaria Executiva de Proteção Animal

A Paraíba passou a contar com uma Secretaria Executiva de Proteção Animal, criada para coordenar políticas públicas voltadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais em todo o estado. A nova estrutura integra a Secretaria de Estado da Saúde e foi instituída por medida provisória assinada na última segunda-feira (26) e publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (28).

Entre as atribuições da secretaria estão a articulação de ações de fiscalização, resgate, abrigo e atendimento à saúde animal, além da integração de políticas já existentes relacionadas à causa animal.

A secretaria passa a contar com cargos comissionados, como secretário executivo, gerentes e chefes de núcleos, responsáveis por áreas específicas de atuação dentro da política estadual de proteção animal.

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A organização interna inclui uma Gerência Executiva de Saúde e Bem-Estar Animal, à qual estão vinculadas unidades operacionais responsáveis por fiscalização e denúncias, resgate e abrigo, serviços de saúde animal e políticas da causa animal.

Dentro dessa estrutura, também foram criados núcleos específicos para proteção ao animal doméstico, vigilância de zoonoses e educação e conscientização da população.

O que muda com a nova secretaria

Com a mudança, ações relacionadas à proteção animal passam a ter uma coordenação própria dentro da estrutura da Saúde, com foco na integração entre políticas públicas, fiscalização e atendimento. A medida já está em vigor.

Ou seja, a criação da nova secretaria também altera a Lei nº 8.186, de 2007, para incluir, de forma expressa, a competência do Poder Executivo de coordenar políticas públicas voltadas ao bem-estar animal.