Justiça mantém obrigatoriedade de pagamento de subsídio para peritos da Paraíba

O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, rejeitou os embargos opostos pelo Governo da Paraíba na decisão que determina o pagamento de subsídio para os peritos dos Estado.

O Governo alegava que a decisão apresentava uma contradição com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de apontar uma possível omissão à lei estadual 12.455/2022, que institui o plano de cargos e carreiras da Polícia Civil.

Outro ponto questionado pelo Governo foi a "bolsa desempenho", que compõe o subsídio. De acordo com o Estado, a decisão inicial não esclarecia se a inclusão desta bolsa dentro do subsídio poderia representar um pagamento em duplicidade.

O juiz entendeu que as alegações do Estado tinham o propósito de rediscutir o mérito da causa, rejeitando os embargos opostos pelo Governo.

"Eventual discussão acerca da existência de pagamentos já realizados ou da necessidade de compensação de valores constitui matéria típica da fase de liquidação/cumprimento de sentença, não configurando omissão, obscuridade ou contradição no decisum. Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração foram manejados com nítido propósito de rediscutir o mérito da causa, o que não se admite na via eleita", diz a decisão.

A decisão que determina o pagamento do subsídio foi expedida em fevereiro deste ano, acatando um pedido feito pelo Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado da Paraíba (Sindperitos-PB). O sindicato alegava que o Estado descumpria a lei pagando o subsídio apenas para os delegados.

Texto: Gabriel Abdon