CMCG aprova PL que autoriza Prefeitura a parcelar débitos previdenciários em até 300 vezes

A Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) aprovou, nesta quinta-feira (7), um projeto de autoria do Poder Executivo que autoriza a Prefeitura a parcelar débitos previdenciários em até 300 vezes. O projeto é um desdobramento da PEC 316/2025, que permitiu a alteração dos prazos para que os municípios parcelem os seus débitos com os seus próprios regimes de previdência social.

Em abril, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (Ipsem), Floriano Brito Júnior, afirmou que não existem débitos vigentes da Prefeitura com o Ipsem, que seriam aplicáveis às novas normas de parcelamento. No entanto, existe um débito que está sub judice desde 2007.

Caso o débito sub judice seja confirmado, cairá para o Município a obrigação de pagá-lo. Para Floriano Júnior, o projeto de lei cria um respaldo para a Poder Público, caso a confirmação da dívida aconteça.

Na justificativa, o Poder Executivo também ressalta que a adesão ao programa de reparcelamento de débitos se deve para a "mitigação de riscos futuros".

"Diante desse cenário, a autorização legislativa municipal se impõe como medida de governança, transparência, fortalecimento do controle e mitigação de riscos de questionamentos futuros pelos órgãos de controle externo, além de conferir maior segurança jurídica ao gestor público quanto aos atos de adesão e manutenção dos parcelamentos", diz a justificativa.

O projeto foi aprovado no plenário da Câmara por 14 votos favoráveis contra 6 votos contrários. A bancada de oposição foi liberada pela liderança, e alguns vereadores votaram a favor do texto enviado pelo Poder Executivo.

Texto: Gabriel Abdon