O Brasil está nu, com a mão no bolso

Pois é, agora foi a CNI que ajuizou ação contra a União, alegando-se possível inconstitucionalidade na revogação do imposto de importação para compras abaixo de $ 50.

Alegam- se três situações criadas, dolorosamente: 1 - prejuízo à indústria nacional . 2 - ameaça a empregos gerados no Brasil , e, 3 - a ilegalidade da medida tributária pela urgência de efeito de Medida Provisória .

Para a CNI a MP 1.357/26 fere princípios constitucionais de isonomia e livre concorrência, além de desvantagens injustas, especialmente pela concorrência desleal.

As assimetrias constitucionais, em sede do art. 62 da CF, ao ver da CNI desfavorece a indústria nacional , transfere emprego e renda para o exterior.

A CNI entende que é retrocesso “desproteger” a indústria e o comércio nacionais , já que a preço de 2022 cerca de 176,3 milhões de bens importaram-se em terras brasileiras.

Moral da história - o Brasil “politiqueiro” é capaz de tudo . Depois de se dizer protetor da sua economia doméstica, vem e tributa todas as entradas internacionais abaixo de $50.

Ainda assim, com dinheiro no bolso, faz renúncia fiscal em tempo de reforma tributária do consumo, em implantação.

Como dizia Gerson Camarote, no evento da TV Paraíba, Fecomercio e Fiep, o Abre Aspas, “é profundamente preocupante quando o Governo lança pacote de bondade em ano de eleição”.

O Brasil está nu.

Jurandi Eufrauzino - tributarista do ICMS - OAB PB 26.034.