Protesto de IPTU em João Pessoa: saiba como funciona e como regularizar seu nome

Nome protestado, dificuldade para obter crédito e restrições no mercado: essas são as consequências para quem tem Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscrito na dívida ativa de João Pessoa e não regulariza a situação.

O Município de João Pessoa pode encaminhar esses débitos para cartórios de protesto como forma de cobrança extrajudicial, procedimento que consiste no registro de uma dívida não quitada, que passa a constar como pendência pública.

Para explicar como esse processo funciona, o JORNAL DA PARAÍBA conversou com André Coelho, procurador da Secretaria de Finanças (Sefaz) de João Pessoa e responsável pela área de protestos.

O que é o protesto de IPTU?

Quando o contribuinte não paga o IPTU no vencimento, o débito fica em atraso e, com o tempo, é inscrito na dívida ativa do município, que é o cadastro formal das cobranças pendentes. A partir daí, a Procuradoria pode encaminhar a Certidão de Dívida Ativa a um cartório de protesto. O cartório notifica o devedor para pagar e, se não houver pagamento, o protesto é lavrado.

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André Coelho explica que o mecanismo não se limita ao IPTU: todos os débitos municipais inscritos em dívida ativa, tributários ou não, podem ser protestados.

E não há valor mínimo. Qualquer débito vencido e inscrito pode ser encaminhado ao cartório.

“É importante dizer que o protesto é uma medida menos drástica do que a execução fiscal judicial. Antes de pedir bloqueio de dinheiro em conta bancária, penhora ou até leilão de imóvel, o Município utiliza uma via mais simples para todas as partes envolvidas. Também é uma questão de justiça fiscal: não é correto que muitos contribuintes paguem em dia e alguns simplesmente deixem de pagar, porque isso acaba pressionando a conta de todos”, ressaltou.

O contribuinte é avisado antes?

O contribuinte é avisado em diferentes momentos: na cobrança anual do IPTU, na consulta aos canais eletrônicos, em campanhas e notificações e, por fim, na intimação realizada pelo próprio cartório antes do protesto. O registro só ocorre quando o débito permanece sem pagamento ou parcelamento.

A situação do débito pode ser consultada a qualquer momento no portal eletrônico da Prefeitura, o que permite a regularização antes do avanço para outras fases da cobrança.

Além disso, vale ressaltar que apenas dois cartórios estão habilitados para realizar protestos no município:

• Cartório Souto
• Cartório Toscano de Brito

André explica ainda que contribuintes com domicílio em outras cidades ou estados também podem ser protestados nos cartórios desses locais.

O que acontece após o protesto?

Após o protesto, o débito passa a constar oficialmente nos registros dos cartórios e a informação fica disponível para consulta por instituições financeiras, empresas e fornecedores.

“O nome do devedor passa a constar como protestado. Na linguagem comum, é o que se chama de ‘nome sujo’”, explica o procurador.

Com isso, o contribuinte pode enfrentar restrições para obter crédito, contratar serviços ou realizar operações comerciais.

Como regularizar a situação

A regularização ocorre com o pagamento ou parcelamento do débito e o pagamento das taxas cobradas pelo cartório. O pagamento à vista permite desconto de 50% dos juros. Também é possível parcelar, sem desconto.

O procurador explica que, se o pagamento ocorrer no mês em que a dívida foi enviada ao cartório, ele deve ser feito diretamente no cartório, à vista. Após esse período, o débito é pago ao Município e os emolumentos ao cartório.

Canais presenciais:

• Centro Administrativo Municipal, em Água Fria (Secretaria da Receita)
• Procuradoria-Geral do Município, no edifício Atlantis Offices Design, na Avenida Epitácio Pessoa

Canal eletrônico:

• Portal da Receita de João Pessoa

Refis 2026: opção para renegociar dívidas

Como alternativa à quitação direta do débito, os contribuintes também podem aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) de 2026, que permite a renegociação de tributos municipais com descontos. O programa está em vigor desde a última quarta-feira (10) e segue até 10 de julho, com redução de até 90% nos juros e 80% nas multas para pagamentos à vista.

Até o dia 18 de junho, a adesão ocorre exclusivamente de forma online, pelo Portal do Contribuinte. A partir do dia 19, o atendimento passa a ser feito também de maneira presencial, no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria.

O prazo final para aderir ao Refis é 10 de julho. Após esse período, os débitos retornam às condições normais de cobrança administrativa ou judicial.

Descontos oferecidos pelo Refis 2026:

• até 90% de desconto nos juros para pagamento à vista
• até 80% de desconto nas multas para pagamento à vista
• 5% de desconto extra nas multas para negociações feitas pelo Portal do Contribuinte
• 25% de desconto no ITBI durante o período do programa

O desconto adicional de 5% vale apenas para pagamentos à vista feitos pela internet e não se aplica a saldos de parcelamentos concedidos com base no faturamento do devedor.

Os benefícios não são cumulativos com outras reduções e, em caso de imposto vencido, são aplicados após a atualização monetária, juros e multa.