Lei cria reserva de vagas de estágio para estudantes com síndrome de Down, na PB

Estudantes com síndrome de Down terão reserva mínima de 3% das vagas de estágio na administração pública da Paraíba. A medida vale para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, incluindo a Assembleia Legislativa, e foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (23).

A norma é de autoria do deputado Michel Henrique (Republicanos) e determina a comprovação deverá ser feita por meio de laudo médico ou documento oficial emitido por profissional habilitado ou por instituição pública especializada.

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A lei também estabelece que, preferencialmente, as atividades do estágio sejam compatíveis com as habilidades e as necessidades do estudante. Essa análise deverá ser feita em conjunto com a equipe pedagógica ou com o supervisor responsável.

O texto ainda prevê que o descumprimento da medida poderá sujeitar o gestor do órgão ou da entidade às penalidades administrativas previstas na legislação estadual.