MEC cria regras para uso de inteligência artificial na educação brasileira

O uso da inteligência artificial (IA) em escolas e universidades brasileiras passa a contar com regras nacionais. O Ministério da Educação (MEC) homologou, nesta terça-feira (10), um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes para orientar a aplicação dessas tecnologias em instituições públicas e privadas de ensino.

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As normas abrangem todos os níveis, etapas e modalidades da educação e determinam que a inteligência artificial seja utilizada como ferramenta de apoio à aprendizagem, sem substituir a atuação dos professores e a responsabilidade humana nas decisões pedagógicas.

As instituições terão 12 meses para adequar suas políticas, práticas e contratos às novas regras.

Segundo o ministro da Educação, Leonardo Barchini, a tecnologia pode contribuir para melhorar o ensino, desde que preserve o papel dos profissionais da educação e os direitos dos estudantes. Ele também destacou a necessidade de preparar os professores para lidar com as ferramentas digitais e garantir a proteção dos dados, especialmente de crianças.

Regras para o uso da inteligência artificial nas escolas

Um dos princípios centrais das diretrizes é a chamada regência humana. Isso significa que sistemas de inteligência artificial poderão auxiliar em atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e gestão, mas não poderão assumir integralmente funções que dependam da atuação dos profissionais da educação.

Decisões importantes sobre avaliação, certificação, progressão escolar, permanência, seleção, concessão de benefícios e aplicação de sanções deverão continuar sob responsabilidade humana.

O documento também estabelece quatro categorias de risco para as aplicações de IA no ambiente educacional: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades da educação.

A classificação considera aspectos como a finalidade da ferramenta, os dados utilizados, o nível de autonomia do sistema e os possíveis impactos sobre os direitos dos estudantes e suas trajetórias escolares.

Entre as práticas proibidas, estão:

• Sistemas de pontuação social;
• Reconhecimento ou identificação automatizada de emoções;
• Vigilância biométrica contínua;
• Exploração de vulnerabilidades dos estudantes;
• Decisões exclusivamente automatizadas que tenham impacto relevante na vida escolar;
• Uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial;
• Sistemas que promovam segregação ou discriminação.

Restrições para crianças e avaliações escolares

As diretrizes estabelecem cuidados específicos para a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano. Nesses segmentos, não será permitido o acesso direto, autônomo ou sem supervisão às ferramentas de inteligência artificial, especialmente as generativas, conversacionais, preditivas ou adaptativas.

A utilização dessas tecnologias poderá ocorrer em atividades pedagógicas previamente planejadas e acompanhadas por profissionais da educação.

Outra restrição envolve a correção de trabalhos escolares. O documento proíbe o uso de inteligência artificial para corrigir, avaliar ou atribuir notas, conceitos ou mérito a redações, provas dissertativas e outras produções autorais que dependam de interpretação humana.

Também não será permitida a aplicação de punições acadêmicas ou disciplinares baseadas exclusivamente em detectores automatizados de conteúdos produzidos por IA.

Formação de professores e responsabilidade pelo conteúdo

As diretrizes também preveem mudanças na formação dos estudantes e dos profissionais da educação. Na educação básica, os alunos deverão aprender sobre o funcionamento da inteligência artificial, o uso de dados, os riscos de vieses, a desinformação, a verificação de fontes, a ética e a cidadania digital.

Já no ensino superior, a tecnologia poderá ser incorporada como objeto de estudo e ferramenta de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, respeitando as particularidades de cada área do conhecimento.

Nos cursos de licenciatura, a formação deverá incluir letramento digital docente, utilização pedagógica de tecnologias emergentes, análise crítica de dados educacionais e aspectos éticos relacionados à inteligência artificial. As instituições também deverão oferecer formação continuada aos profissionais.

O documento reforça ainda que a utilização de ferramentas de IA não transfere para a tecnologia a autoria ou a responsabilidade pelos conteúdos produzidos. Estudantes, professores e pesquisadores continuam responsáveis pela veracidade e adequação das informações. Na pesquisa científica, a contribuição relevante da inteligência artificial deverá ser declarada.

Instituições terão prazo de adaptação

As instituições de ensino e os sistemas educacionais deverão criar mecanismos de governança para acompanhar o uso da inteligência artificial. Entre as medidas previstas estão transparência, proteção de dados, avaliação de riscos, supervisão humana, monitoramento e revisão periódica das aplicações.

Na educação superior, essas políticas poderão ser incorporadas aos Planos de Desenvolvimento Institucional (PDIs), aos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs) e aos regimentos acadêmicos.

As diretrizes também incluem um glossário com termos relacionados à inteligência artificial aplicada à educação, com o objetivo de padronizar conceitos e orientar gestores, professores, estudantes, famílias e fornecedores de tecnologia.

Com a publicação da resolução, as proibições previstas passam a ter aplicação imediata. Já as instituições de ensino terão 12 meses para adequar suas políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos.

O Conselho Nacional de Educação também prevê o acompanhamento permanente das regras, com possibilidade de revisão das diretrizes e do glossário preferencialmente a cada dois anos ou quando mudanças relevantes na tecnologia justificarem atualizações.