Catão diz que administração pública não é para amador

Estar atento às leis que regem a administração pública e prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à sociedade de como estão sendo feitos os gastos públicos. Essa foi uma das orientações do presidente do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão, durante encontro realizado no órgão que reuniu 117 prefeitos eleitos na Paraíba. “É preciso tomar consciência de que a administração pública brasileira não é coisa para amador. Há uma série de normativas e a sociedade faz uma série de exigências que não dá para voltar àquele tempo em que a prefeitura era uma pasta no cargo de prefeito”, aconselhou Catão.

Na pauta do evento, temas como 'Regimes Próprios de Previdência Social', 'A Prestação de Contas dos Repasses Federais', 'Sistemas de Convênios' e 'A Lei de Acesso à Informação'. A adoção de providências com vistas à transmissão do cargo está presente na Resolução Normativa nº 09/2012. Para o presidente do TCE, os novos prefeitos devem se concentrar em novas práticas de gestão. “É necessário que se faça concursos, que as aquisições de serviços e contas sejam feitas através de licitações e que tenham conhecimento de todos os normativos legais”, disse.

Catão lembrou ainda que os atuais prefeitos devem facilitar o repasse das informações durante este processo de transição até o dia 31 de dezembro. “Temos resoluções que estabelecem penas, que geralmente são de multas educativas, proporcionais ao dano causado”, afirmou.

O prefeito eleito de Sousa, deputado André Gadelha (PMDB), disse que chegou a solicitar uma auditoria prévia ao TCE, já que o atual prefeito de Sousa, Fábio Tyrone, não está liberando nenhuma informação da sua gestão. “Há mais de 30 dias que montamos a equipe, mas ele se recusa a nos receber. Infelizmente vamos entrar no dia 1º de janeiro sem nenhuma informação administrativa”.

Eleito prefeito de Guarabira, após 30 anos do seu último mandato, Zenóbio Toscano (PSDB) elogiou a iniciativa do TCE. “A legislação tem mudado todo dia. Eu fui prefeito há mais de 30 anos e hoje é totalmente diferente. Na época em que eu fui prefeito, nem internet existia. É uma coisa que vai auxiliar os prefeitos nas suas administrações”, disse.