Assembleia da Paraíba aprova LOA, mas não sepulta o TCM

Antes de oficializar o recesso parlamentar até o próximo dia 6 de fevereiro, os deputados estaduais aprovaram ontem, por maioria, na Assembleia Legislativa, o Plano Plurianual para o exercício 2016-2019, com uma emenda que abre a possibilidade de criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na Paraíba. A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016, além de uma série de vetos e matérias foram aprovadas durante uma extensa sessão, que foi iniciada pela manhã e se estendeu até o fim da tarde.

A possibilidade de criação do TCM iria ser apresentada através de um projeto de lei do Executivo pedindo alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada no meio do ano. O governo acabou recuando e mudou a estratégia para a apresentação de uma emenda posta pela bancada do PSB ao PPA. A proposta foi apreciada primeiro pela manhã, na Comissão de Orçamento, mas foi rejeitada por 4 votos a 3.

Ao iniciar a votação do PPA, já à tarde, o deputado Buba Germano (PSB) requereu verbalmente, se valendo do art. 225, §3º, do regimento interno, a reapreciação da emenda, que acabou aprovada com 16 votos a 11, inclusive com o voto do presidente da Casa, Adriano Galdino (PSB), que fez questão de passar a condução dos trabalhos da Mesa a Ricardo Barbosa (PSB) para que pudesse votar.

A votação da inclusão do TCM na lei, no entanto, ocorreu debaixo de muito bate-boca entre as alas contrárias e favor à matéria. A discussão teve seu ponto alto após a fala do deputado Jeová Campos (PSB), que revelou que a instalação é uma disputa de poder político travada entre o governador Ricardo Coutinho (PSB) e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Arthur Cunha Lima, parente do seu maior rival político, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB). “Eu sou um homem de partido e como homem de partido não me escondo. Estou aqui reverenciando o meu partido e o governador Ricardo, que me disse que não dá mais para aguentar a forma como esse tribunal (de Contas) tem agido”, comentou.

A declaração causou repúdio do líder da oposição, Renato Gadelha (PSC), que criticou a manobra dos socialistas em criar um novo tribunal apenas para afrontar o senador tucano. “Quando Cássio Cunha Lima (então governador) tentou implantar o TCM, o senhor era deputado e se posicionou totalmente contra. “O TCM só interessa a quem vai ser beneficiário”, questionou a Jeová, defendido pelo petista Anísio Maia, que fez duras críticas ao TCE.

Filho do presidente do TCE, o deputado Arthur, se absteve de votar, assim como Janduhy Carneiro. Já Arnaldo Monteiro (PSC), Caio Roberto (PR) e Ricardo Marcelo (PEN) faltaram à sessão, enquanto Daniella Ribeiro (PP), José Aldemir (PEN) e Jutay Menezes (PRB) não estavam presentes no momento da votação.

No olho do furacão

Foi tensa a aprovação do Plano Plurianual do Estado da Paraíba para o período 2016-2019. Ele é o mecanismo que, a partir de diagnósticos, estudos prospectivos e demandas sociais, orienta as escolhas de políticas públicas e enseja o exercício da democracia participativa. Após bate-boca, os governistas conseguiram incluir a possibilidade de instalação do TCM nos próximos quatro anos.

Com um valor de R$ 12,1 bilhões, a Lei Orçamentária Anual de 2016 da Paraíba foi aprovada sem questionamentos. O relator da peça orçamentária, Buba Germano, destacou que o diferencial desta lei é o respeito aos duodécimos dos poderes.

Futuro do TCM

Com a brecha no PPA, a expectativa dos deputados governistas que defendem a criação do novo tribunal é que o governador encaminhe a proposta de emenda à Constituição já no próximo ano. De qualquer forma, a janela está aberta.

Um deputado que vale por dois

Na briga pela criação do TCM, o governo ganhou mais uma. A Assembleia aprovou ontem um Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que dá ao presidente da Casa direito a voto em todas as matérias. Pelo Regimento Interno atual, o presidente só pode votar em caso de empate. O deputado Adriano Galdino argumentou que, em tempo de transparência, seus eleitores têm direito de saber qual é o seu posicionamento diante dos assuntos que tramitam na Casa.

O projeto provocou discussão entre as duas bancadas. O líder da oposição, Renato Gadelha, chegou a se retirar do Plenário. “Trata-se de um casuísmo sem precedente. Nós sabemos o que está por trás disso”, disse. O líder se referiu às articulações governistas para conseguir mais votos para aprovar a PEC do TCM. Embora o governo tenha o apoio de 22 deputados – o suficiente para aprovar o TCM – a bancada não é unânime sobre o assunto, além disso, pelas regras atuais, o presidente só pode votar em caso de desempate. “Hoje eu estou vendo boi voar aqui. Não posso admitir isso e vou me retirar do Plenário”, disse Gadelha.

A oposição deve judicializar a votação. “É descabido. Uma péssima inovação para o ordenamento jurídico das casas legislativas. Quando tenho dito que o governo tem feito vaca voar aqui, é porque você está conseguindo enxergar e está se fazendo criar algumas coisas que são inimagináveis”, disse Bruno Cunha Lima (PSDB). “Infelizmente a condução da Casa tem nos dado diariamente pauta para judicializar o trabalho legislativo e é isso que nós vamos fazer, porque se a Casa não tem postura para fazer valer a sua lei, que é o Regimento Interno, nós teremos que recorrer a outro Poder para que faça a intermediação”, acrescentou.

Discussões embalam as votações

No apagar das luzes, os deputados também aprovaram a criação de um Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e o Programa de Intercâmbio Internacional – Gira Mundo. Os deputados também autorizaram o Executivo a firmar Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até o limite de R$ 45 milhões a serem aplicados na execução do Cadastramento Ambiental Rural (CAR).

A Mesa incluiu na pauta a mensagem do governo que altera a redação da Lei 7.517/2013 e trata dos fundos de pensão. A mudança permite a transferência de recursos entre os Fundos Previdenciários Capitalizados e Financeiros na hipótese do Produto Interno Bruto ser negativo.