Concursados da Defensoria questionam nomeações de 'requisitados'

Concursados da Defensoria Pública da União estão se manifestando contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 7.922/2014, que cria o Plano de Carreiras e Cargos do órgão. Acontece que o mesmo PL autoriza a efetivação dos servidores requisitados, o que é considerado inconstitucional, já que é vedado o provimento de cargo sem o devido concurso público O projeto de lei, embora já tenha ido ao plenário 8 vezes, segue tramitando na Câmara dos Deputados.

De acordo com o PL, é necessária a criação de 1.659 cargos de analista e 1.092 cargos técnicos da DPU, sendo esse número necessário para os primeiros quatro anos do processo de interiorização. "Nesse ínterim, os cargos serão providos gradualmente, na medida da capacidade de crescimento e necessidade de transição de um órgão que deixa de ser dependente da estrutura do Ministério da Justiça e passa a ser autônomo", aponta o PL.

Para esses quadros, porém, de acordo com o projeto- e este é o principal alvo dos concursados -, seriam redistribuídos os servidores que tenham entrado em exercício na DPU, por cessão ou requisição, até o ano de 2014. Ou seja, ao invés de fazer concurso, os servidores requisitados de outros órgãos que seriam aproveitados para preencher a quantidade de vagas a serem criadas. A ação, de efetivar servidores sem concursos públicos, é vedada tanto pela súmula vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) como também pelo artigo 37 da Constituição Federal.

Por outro lado, embora tenha 16 mil aprovados no concurso da DPU realizado em 2015 / 2016, até o momento só foram nomeadas 15 pessoas. O concurso oferecia 143 vagas distribuídas em todo o Brasil.

No própria projeto 7.922 , é exposto que a DPU conta, atualmente, com um total de 1.163 servidores, além de aproximadamente dois mil estagiários, que realizam o apoio à atividade finalística. Destes, 820 são cedidos ou requisitados, o que corresponde a cerca de 70% da sua força de trabalho. Além disso, atualmente, o órgão mantém 64 unidades funcionando em todo o país. Apesar de tal estrutura ser capaz de atender 1.776 municípios, ela representa uma exclusão de 65 milhões de brasileiros hipossuficientes e um déficit de aproximadamente 70% em relação à cobertura necessária para acompanhar a Justiça Federal no seu processo de interiorização.

A Defensoria Pública da União confirmou, por meio de nota, que o projeto em questão de fato encampa alguns servidores requisitados. No entanto, estes mantém as nomenclaturas dos cargos de origem e compõem um quadro especial. O órgão afirmou ainda que estes funcionários são todos concursados, mas de outros órgãos do Poder Executivo.

Ainda de acordo com a assessoria, a incorporação dos requisitados ao quadro da DPU em nada prejudica os aprovados no concurso, que também vão compor o quadro de servidores à medida que forem nomeados dentro da validade do certame.