Oposição quer suspender efeitos da lei da terceirização

Lenilson Guedes

O advogado Anselmo Castilho, que atua em defesa dos vereadores da oposição de João Pessoa, em petição protocolada na tarde desta quinta-feira (22), na 5ª Vara da Fazenda Pública, pediu que a juíza Lúcia Ramalho suspenda os efeitos da lei da terceirização sancionada pelo prefeito Luciano Agra (PSB) e publicada em edição extra do semanário oficial. "Nós pedimos que a lei não produza seus efeitos em face de todo o defeito do processo legislativo", salientou o advogado.

A juíza Lúcia Ramalho, por meio de tutela antecipada, suspendeu a remessa do projeto de lei pela Câmara Municipal de João Pessoa para a sanção do prefeito Luciano Agra, atendendo um pedido dos vereadores Fernando Milanez (PMDB), Marcos Vinícius (PSDB), Tavinho Santos (PTB), Mangueira (PMDB) e Eliza Virgínia (PSDB). A procuradoria geral do município deu uma nota informando que iria recorrer da decisão. Depois, em uma outra nota, revelou que a lei já estava em pleno vigor.

Segundo o advogado Anselmo Castilho, foram várias as irregularidades cometidas pela presidência da Câmara Municipal de João Pessoa, que encaminhou o projeto para sanção sem observar o regimento interno. "O presidente Durval Ferreira feriu vários dispositivos do regimento quando da remessa do projeto de lei", disse.

Ele informou que o projeto foi enviado sem os autógrafos de todos os membros da mesa, dentre outras irregularidades. Ele também questiona o fato da prefeitura ter colocado uma edição extra do semanário oficial de forma irregular, apenas para publicar a lei. "A publicação da lei foi feita sem seguir a cronologia das datas", explicou o advogado.

O projeto que prevê a terceirização de serviços da prefeitura de João Pessoa, como saúde, educação, dentre outros, foi enviado no dia 24 de agosto. O projeto dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do município de João Pessoa. A matéria foi aprovada na sessão do dia último dia 15, sob o protesto dos vereadores oposicionistas

Eles alegam que não tiveram qualquer chance de discutir o Projeto nas respectivas Comissões. "A própria tramitação do Projeto de Lei nº 1064/2011 da forma como ocorreu, recomenda a concessão da tutela. Logo, a pretensão dos autores é legítima e diante da prova inequívoca do direito alegado, acostada a verossimilhança das afirmações, deve a tutela ser antecipada nos termos requeridos", disse a juíza Lúcia Ramalho em seu despacho.