Cartaxo propôs extinção de MPs

Já a PEC 04/2011, do então deputado Luciano Cartaxo (PT), propõe a extinção do instrumento da Medida Provisória da Carta Magna estadual. A proposta é a mais antiga a tramitar na Casa e embora tenha sido proposta em 2011, apenas foi designado relator em julho deste ano. Este ano, o Executivo apresentou nove medidas provisórias, entre elas, as que definem o reajuste dos servidores públicos e do subsídio dos defensores públicos, além da medida que institui abono natalino para beneficiários do programa Bolsa Família.

Já o deputado Raniery Paulino (PMDB), por meio da PEC 18/2013, quer que seja alterado de 30 para 60 dias o prazo para que as medidas provisórias percam a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, podendo ser prorrogadas a sua vigência uma única vez por igual período. Também é do parlamentar a PEC 17/2013, que propõe que o procurador-geral do Estado seja nomeado em comissão pelo governador do Estado, dentre os membros estáveis da carreira e maiores de 30 anos.

Atualmente, a nomeação do cargo cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo, entre os nomes que compõem a lista tríplice.