22 estabelecimentos fechados pela PF

A última operação de combate ao jogo do bicho na Paraíba foi realizada pela Polícia Federal (PF) em janeiro do ano passado e resultou no fechamento de 22 estabelecimentos utilizados para prática em João Pessoa. Os mandados de busca e apreensão e interdição foram expedidos pelo juiz da 1ª Vara Federal em referência à Ação Civil Pública nº 0001102-70.2010.4.05.8200, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 22 de fevereiro de 2010.

De acordo com a PF, se os donos resolverem reabrir as bancas de jogo sem autorização judicial, eles podem responder pelo crime de desobediência. Os proprietários das casas de jogo respondem pela prática da contravenção de jogo de azar (jogo do bicho) e outros delitos associados, de acordo com o artigo 58 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941).

Por sua vez, o procurador da República Kleber Martins, responsável pelo caso, explicou que a ação do MPF foi ajuizada em desfavor da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep), devido à tolerância e até incentivo do estado com esse tipo de prática nunca permitida pela legislação brasileira. “Mesmo quando existia uma lei estadual, tornando a atividade aparentemente lícita na Paraíba, essa lei não valia, tanto que ela foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Então, o jogo do bicho nunca foi válido no Estado. O objetivo do MPF é mostrar à população que, na Paraíba, a lei federal também vale e, ainda, que lei estadual não pode excepcionar a lei federal”, ressaltou.

TRAMITAÇÃO

A ação judicial que tramita na Justiça Federal foi impetrada pelo MPF e pede que sejam declarada nulas todas as autorizações de exploração do jogo do bicho, bem como para que a Lotep não expeça novas autorizações. Além disso, o MPF pediu a interdição de todos os estabelecimentos que explorassem esse tipo de atividade, com a devida apreensão do material.

Segundo a assessoria de comunicação da Justiça Federal da Paraíba (TJF-PB), o juiz da 1º Vara, João Bosco Medeiros de Sousa, informou que o processo que envolve os estabelecimentos que exploram o jogo do bicho no Estado está tramitando normalmente e hoje se encontra em fase de citação e contestação dos réus. No entanto, mesmo que o processo ainda não tenha sido transitado em julgado, nenhum dos réus, assim como as demais empresas que insistem em realizar o jogo de azar, podem de forma alguma exercer a atividade, tendo em vista que ela é irregular perante a Lei.

Ainda de acordo com as informações repassadas pela assessoria, nos autos do processo não constam autorizações para liberar a continuidade da atividade. O jogo continua proibido e ilegal, inclusive em conformidade com o 5º Tribunal Regional Federal, localizado em Recife, onde o processo foi tramitado antes de chegar à 1ª Vara da TJF.