ALPB aprova seis Medidas Provisórias e arquiva pedidos de CPIs

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deu início nesta terça-feira (29) a um esforço concentrado para limpar a pauta de votação na Casa. Ao todo, foram aprovadas seis Medidas Provisórias e derrubados três vetos do Poder Executivo. Os deputados também arquivaram quatro pedidos de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

Eles aprovaram, por unanimidade, a MP 212/2013. A matéria trata sobre a contratação por tempo determinado, por parte do Governo do Estado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em casos de calamidade pública, assistência a emergências em saúde e atividades desenvolvidas em setores de Inteligência da Secretaria de Estado da Segurança e Defesas Social (SEDS).

Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, a MP 213/2013, que promove alteração em dispositivos da Lei Estadual 8.481/2008, que instituiu o programa Bolsa Atleta, do Governo do Estado. Outra Medida Provisória aprovada foi a 214/2013, que promove alteração em dispositivo da Lei 3.909/1977, que modifica a idade limite de permanência de policiais militares na reserva remunerada.

Também foi aprovada por unanimidade, a MP 215/2013, que beneficia os proprietários de motocicletas nacionais, com até 150 cilindradas. A medida concede o perdão de créditos tributários e multas constituídas relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), e as taxas estaduais, vinculadas ao Detran-PB, bem como sobre o parcelamento destas taxas. Foram incluídas duas emendas parlamentares. A primeira, de Anísio Maia (PT), torna obrigatória a indenização, por parte do Estado, aos proprietários que tiverem as motocicletas deterioradas durante o período em que estiver parada no pátio do Detran. Já a segunda, de Gervásio Maia (PMDB), assegura o direito de receber o veículo em perfeito estado de conservação, da mesma forma que estava quando foi apreendida.

Também foi aprovada a Medida Provisória 216/2013, que institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito da Paraíba, fixando o valor de R$ 150,00, sendo R$ 20 para a empresa fabricante e R$ 130 para o Detran-PB, que repassará o valor para a Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac). A última MP aprovada foi a que define o reajuste para o servidor público do estado, fixado em 5%, válido desde o dia 1º de janeiro de 2014.

A única Medida Provisória rejeitada em plenário - 21 votos contra e apenas cinco a favor -, foi a 217/2013, que institui as taxas de registro de contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores.

Pedidos de criação de CPIs são arquivados

Dando sequência a votação, os deputados aprovaram, por unanimidade, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que opinava pelo arquivamento de quatro pedidos de criação de CPIs, formulados por meio de recursos movidos por Hervázio Bezerra (PSB), João Gonçalves (PSD), Tião Gomes (PSL), Iraê Lucena (PSDB) e Leá Toscano (PSB)

As CPIs seriam para investigar a situação da violência contra a mulher e verificar quais os instrumentos instituídos em lei a favor do gênero; a denúncia de tráfico de pessoas paraibanas para outros países; o funcionamento dos planos de saúde no Estado; e danos ao consumidor na prestação inadequada de serviços de telefonia móvel.

De acordo com o relator, a matéria não atendeu a requisitos legais, a exemplo da quantidade de assinaturas subscritas – um terço dos membros da ALPB -, por se tratar de interesse coletivo.

Vetos rejeitados

Ainda durante a sessão, os deputados estaduais decidiram pela rejeição de três vetos do Poder Executivo apresentados a projetos de Lei Ordinária (PLO) oriundos do Parlamento paraibano. Entre eles, o 235/2014, relacionado ao PLO 1.618/2013, de autoria da deputada Daniella Ribeiro (PP), que regulamenta o fornecimento de declaração por escrito ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), na ocorrência de não existir medicamento à disposição nas unidades de saúde do estado.