Novos alunos têm até hoje para fazer inscrição no Fies

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na última quarta-feira (29) que a comprovação de desempenho mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pode ser exigida em novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Barroso julgou questão sobre critérios para celebração de novos e renovação de antigos contratos do financiamento estudantil. Em decisão provisória (liminar), ele também rejeitou a concessão de prazo adicional para a inscrição dos novos estudantes. Com isso, fica mantida a data limite, prevista para esta quinta.

O ministro analisou uma ação do PSB que questiona as alterações feitas pelo Ministério da Educação nas regras para concessão do Fies, como pontuação mínima de 450 pontos e nota de redação diferente de zero no Enem para os estudantes que realizaram a prova a partir de 2010.

O partido argumenta que as alterações tornam mais rígidas as regras de acesso ao programa, constitui "flagrante desrespeito ao mandamento constitucional de promoção da educação por parte do Estado" e "causa impactos diretos nos projetos de inclusão social e educacional do país".Luís Roberto Barroso entende que as modificações feitas pelo MEC não trazem prejuízos aos novos estudantes. O ministro defendeu critérios rigorosos de seleção, diante de um cenário econômico turbulento.

"É inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do Enem é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos, limitados e escassos, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento", disse o ministro em seu despacho.

"Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a administração pública", completou. Em relação aos financiamentos antigos, o ministro considera que devido à "segurança jurídica", é preciso garantir que eles fiquem sob as mesmas regras de quando foram firmados, portanto, não deveriam ser impactados com as novas exigências.

Balanço

Até a noite da última terça-feira, foram registrados 249.954 novos contratos no sistema do Fies, segundo levantamento divulgado ontem pelo MEC. O número corresponde a pouco menos de 35% do total de financiamentos realizados no ano passado.

Diferentemente de alunos que querem acesso ao Fies pela primeira vez, os estudantes que já possuem o crédito estudantil têm prazo até 29 de maio para solicitar a renovação. Até o momento, do total de 1,9 mil contratos ativos, 156.940 (8,2%) ainda estão pendentes. (Com informações da Folhapress e Agência Brasil)