Cartaxo veta redução de jornada de trabalho

O prefeito Luciano Cartaxo (PT) vetou o projeto de lei do vereador Djanilson Alves (PPS), que reduz a carga horária dos profissionais de enfermagem (enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem) de 40 para 30 horas semanais. O veto encaminhado no último dia 20 de maio foi lido durante a sessão de ontem, no Plenário da Câmara. De acordo com o prefeito, a matéria é inconstitucional, já que a alteração de regime jurídico dos servidores, como a mudança da carga horária, é atribuição exclusiva do prefeito.

Conforme a justificativa do veto, “ao tomar a iniciativa de projeto de lei que altera regime jurídico dos servidores, o Poder Legislativo extrapolou o limite da função de legislar, que lhe é própria, vulnerando, assim, o princípio da separação dos poderes”. O prefeito também apresentou exemplos de jurisprudência em outros Estados, como São Paulo, Piauí e Rio Grande do Sul, em que foram julgadas procedentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) movidas pelo Poder Executivo.

O veto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá 20 dias - prorrogados por mais 10 - para analisar as justificativas do prefeito Luciano Cartaxo. Depois, com o parecer da comissão, o veto segue para o plenário, onde será incluído na ordem do dia para votação. O autor do projeto, vereador Djanilson Alves, foi procurado pela reportagem para comentar o veto, mas não foi localizado.

RESTAURANTE
Na sessão de ontem também foi lida a mensagem do prefeito Luciano Cartaxo, em que solicita da Câmara Municipal a apreciação do projeto de lei que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 500 mil em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) para a conclusão das obras do Restaurante Popular de Mangabeira.

O recurso necessário à abertura do crédito especial se dará pela anulação da dotação orçamentária destinada a 'material de consumo'. O projeto prevê a inclusão de nova natureza de despesa no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Municipal discriminada 'obras e instalações', para onde o recurso será destinado.

De acordo com o chefe de gabinete da Sedes, Anísio Filho, as obras do Restaurante Popular de Mangabeira estão paradas desde o ano passado, mas figura no rol de prioridades do prefeito Luciano Cartaxo a sua conclusão.

“A ideia do prefeito é servir a primeira refeição ainda este ano. Portanto, logo que a Câmara Municipal aprovar, faremos a licitação imediata para realizar uma reforma geral no prédio, cuja estrutura física está praticamente pronta, e aparelhagem necessária ao seu funcionamento”, disse Anísio Filho.