Defensoria passa a ter iniciativa de propor lei

Com a promulgação da Emenda Constitucional 80, no último dia 4 deste mês, pelo Congresso Nacional, as Defensorias Públicas Estaduais agora têm iniciativa de lei, ou seja, vão propor diretamente ao Poder Legislativo, sem a necessidade de submeter as propostas ao governador do Estado. O texto proveniente da PEC das Defensorias também fixa um prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. Na Paraíba, o déficit de defensores públicos estaduais é de aproximadamente 30.

Para o corregedor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), Elson Carvalho, embora a ampliação do número de defensores seja importante para garantir o acesso à Justiça, a maior conquista para a Defensoria Pública da Paraíba com a aprovação da Emenda 80 é o instrumento de iniciativa de lei.

“Somos um órgão autônomo, mas tínhamos o problema de não ter iniciativa de lei e todos os projetos tinham que ser encaminhados ao governador para que ele encaminhasse à Assembleia. Com a emenda, ficamos com as mesmas atribuições dos juízes, no que couber, o artigo 93 (que regula a magistratura) e o art. 96, da Constituição Federal. Com isso, vamos poder encaminhar as demandas diretamente para o Legislativo”, explicou.

Com a mudança, a Defensoria vai poder encaminhar diretamente ao Legislativo propostas de estruturação, organização, criação e extinção de cargos de servidores e membros, fixação de subsídios de membros e vencimentos da carreira dos servidores.

Quanto ao déficit de defensores no Estado, Elson Carvalho explica que a situação não é das piores, se comparado à realidade de outros Estados. “Na Bahia, a Defensoria só atinge 17% do Estado, em Sergipe 20% e em Alagoas 30%. A Paraíba é um dos poucos Estados que atingem mais de 70%. Ainda assim, algumas comarcas na Paraíba não têm defensor e para suprir a necessidade temos que deslocar de uma comarca para outra para dar suporte, o que acaba prejudicando tanto a comarca de origem como aquela que precisa ser suprida. Atualmente, acredito que para cumprir o que determina a Emenda, mais 30 defensores seriam suficientes”, disse.

O corregedor ressalta, no entanto, que não adianta dotar as comarcas de defensores se a Defensoria não tiver os recursos necessários para o seu funcionamento. “Não é só nomear e dar bons salários aos defensores, mas é preciso infraestrutura e material de trabalho e tudo isso demanda recursos. E da forma como os Estados tratam as Defensorias fica complicado.

Nenhum governador quer investir na Defensoria, porque ele acha que um defensor é menos importante do que uma obra de cimento e cal”, reclamou.

A Defensoria foi prevista na Constituição de 1988 como forma de assegurar a todos os necessitados o acesso à Justiça, mas ainda não funciona plenamente no país. Cabe ao defensor orientar o cidadão, de forma gratuita, em questões judiciais.

AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO DA DPU NOS ESTADOS

Na Paraíba, a Defensoria Pública da União (DPU) está presente apenas nas cidades de João Pessoa e Campina Grande. São apenas nove defensores (sete na capital e dois em Campina) para atender às causas de competência da Justiça Federal, ou seja, que envolvem interesses da União e suas autarquias. Com a Emenda Constitucional 80, a União teria que ampliar o atendimento da DPU no Estado para os municípios de Guarabira, Monteiro, Sousa e Patos, que também são dotadas de varas federais.

De acordo com a defensora-chefe da subseção da DPU em Campina Grande, Diana Freitas de Andrade, nestas cidades, as pessoas são obrigadas a recorrerem a advogados dativos (pagos pelo Judiciário), escritórios de práticas jurídicas de universidades ou a advogados particulares. “Nós, da Defensoria, não acreditamos que o trabalho dos advogados dativos substitui o trabalho do defensor, porque eles atuam exclusivamente no Judiciário. Já o defensor público faz um trabalho extrajudicial, atuando antes mesmo de entrar na Justiça”, esclarece.

A defensora ressalta ainda, que a DPU deve atuar não só na Justiça Federal, mas também na Justiça Eleitoral e do Trabalho. “Atualmente, além de uma atuação limitada a João Pessoa e Campina, nós não chegamos à Justiça do Trabalho justamente por causa do número reduzido de defensores”, afirmou.

O defensor público federal Pedro Coelho, da subseção de João Pessoa, acrescenta que, com a interiorização da Justiça, a demanda por defensores no Estado logo será maior. “Nesse período de oito anos, a Justiça provavelmente deverá criar mais três ou quatro núcleos no Estado e nós teremos que correr para se equiparar e continuar, em ato contínuo, com um defensor público em cada vara federal”, disse.