TRE julga representação contra Caio Roberto

O Tribunal Regional Eleitoral analisa nesta quarta-feira (23) a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral contra o deputado estadual Caio Roberto, do Partido da República (PR), por propaganda eleitoral antecipada durante a veiculação da propaganda partidária exibida na televisão. A ação pede a aplicação de multa mínima de R$ 5 mil e máxima de R$ 25 mil ou em valor equivalente ao custo da propagada, se for maior.

A Procuradoria Regional Eleitoral também moveu representação contra a deputada estadual Daniella Ribeiro e o Partido Progressista (PP) por propaganda eleitoral antecipada. Em abril de 2014, o PP veiculou propaganda partidária fora do regramento legal, quando a deputada estadual apareceu informando sobre sua atuação enquanto parlamentar, notadamente sobre um projeto de lei de autoria dela, de forma a divulgar trabalho individual e não aquele realizado pelo partido político.

“É cristalina a letra da lei ao determinar que a propaganda partidária tem por finalidade divulgar assuntos de interesse das agremiações, e não divulgar projetos específicos de parlamentar ou enaltecer as suas realizações. O vídeo não deixa dúvida sobre a existência de propaganda eleitoral, na medida em que exalta lei estadual de autoria da deputada”, ressalta o procurador eleitoral auxiliar João Bernardo da Silva, que assina a representação.