Justiça manda CEF liberar recursos do PAC para a PMCG

A prefeitura de Campina Grande obteve da Justiça Federal a concessão de liminar no sentido de que a Caixa Econômica Federal libere recursos do PAC para a construção de uma praça de esportes e cultura no bairro das Malvinas. Segundo a PMCG, a CEF se recusa a liberar a verba sob a alegação de que a edilidade teria deixado de publicar o edital de licitação no Diário Oficial da União quando da realização da segunda convocação. A publicação terá ocorrido apenas no Diário Oficial do Estado.

A Justiça considerou que embora não tenha havido a publicação do edital licitatório no Diário Oficial da União, conforme determina a Lei n. 8.666/90, o processo administrativo para contratação de empresa com vistas à execução do convênio firmado pela prefeitura seguiu todas as demais formalidades legais, e a obra teve seu início.

Para a Justiça, como a obra já foi iniciada a prefeitura não pode ser penalizada com a retenção dos recursos. "A negativa da Caixa Econômica Federal em liberar os recursos para o pagamento, tendo havido, inclusive, as medições atestando que a empresa contratada já faz jus ao recebimento dos valores no importe de R$ 930 mil, não se mostra razoável, posto que se estaria diante de um prejuízo ainda maior, mormente quando, a obra já em execução, ficaria inexoravelmente estagnada, deixando a população não apenas privada do deleite que a obra certamente traria, mas, também, indignada com a paralisação das obras, frustrando-se assim todas as expectativas depositadas".