Governador veta lei sobre instalação de câmeras em ônibus

Projeto de lei do deputado André Gadelha (PMDB) que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus coletivos intermunicipais foi vetado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB). Segundo o governador, somente a União tem competência para legislar sobre trânsito e transporte.

"Eis que, consultando a Carta Magna Federal, conclui-se que essa matéria está reservada à competência privativa da União, não podendo o parlamento estadual, sem autorização do federal legislar sobre o tema", afirma no veto o governador.

Ele disse que a iniciativa não deixa de ser interessante, todavia, existe o impedimento legal previsto na Constituição Federal. "A propositura, apesar de revestida dos melhores propósitos para gerar segurança aos cidadãos, encerra inconstitucionalidade que impedem a sua sanção, mesmo apesar do cunho social com que se reveste", destaca o veto governamental.

O governador também vetou o projeto de lei que torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, portadores de necessidades especiais e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes. A propositura foi de autoria da deputada Olenka Maranhão (PMDB).

O motivo do veto é porque já existe a lei nº 9.540/2011, sobre o mesmo assunto, de autoria do deputado Antônio Vituriano de Abreu (PSC). "A matéria já está disciplinada em lei e já se encontra em vigor", assinala o governador.