TCE acata denúncia contra Prefeitura de Campina Grande

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou procedente denúncia sobre supostas irregularidades praticadas pela Prefeitura de Campina Grande em relação ao controle interno do Poder Executivo e a contratações indevidas de empresa de consultoria de contabilidade no lugar de profissionais concursados e nomeados. A decisão da corte foi publicada na quinta-feira (12) no Diário Oficial do Estado e foi remetida ao Ministério Público.

De acordo com assessoria do MP, a denúncia foi feita por servidores municipais e também consta na ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, em 2011, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Campina Grande contra o prefeito Veneziano Vital do Rêgo (PMDB). A ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande e também requerer a reparação de danos aos cofres públicos e a anulação dos contratos firmados entre a Prefeitura e a empresa de consultoria de contabilidade para execução de serviços considerados permanentes.

No TCE, o voto do relator André Carlo Torres foi seguido por unanimidade pelos demais membros da corte. Eles concederam um prazo de 90 dias para que o prefeito Veneziano cumpra a lei e adote as medidas cabíveis para atribuir as devidas funções aos atuais auditores públicos aprovados em concurso. Nesse período, o prefeito também deverá tomar as medidas necessárias para realizar
concurso público visando ao preenchimento das demais vagas de contadores e auditores públicos,restringindo, desse modo, a contratação de assessorias e consultorias a atividades excepcionais.

Caso as recomendações do TCE não sejam cumpridas, o prefeito Veneziano poderá ser responsabilizado e punido com multa.

O procurador da Prefeitura de Campina Grande, Fábio Thoma, disse que ainda não foi notificado da recomendação do TCE, mas disse que ele não afeta o município em nada. Segundo ele a denúncia, foi motivada porque três auditores, que são concursados, estavam trabalhando fora de função. “O que o TCE recomendou foi que eles trabalhassem dentro de suas atribuições, isso já vem sendo cumprido”, afirmou dizendo que vai comunicar este fato ao tribunal .

Com relação a recomendação para realização de concurso para ocupação de cargos de auditores. Thoma disse que o concurso realizado para este setor já expirou e não tem mais vagas a serem preenchidas.