Fisco não cumpre decisão de manter 30% dos servidores, diz governo  

O Governo do Estado enviou uma nota nesta quinta-feira (27), informando que eles alertarão a Justiça para que o o Fisco cumpra a determinação do contingente mínimo de 30% dos auditores e fiscais nas repartições da Receita Estadual. A determinação foi feita na última terça-feira (25) pelo juiz Ricardo Vital de Almeida, que substitui o desembargador José Ricardo Porto. O Governo do Estado alega que a falta desse contingente mínimo está inviabiliando uma série de serviços prestados aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, além de prejudicar atividades desenvolvidas pelo Detran-PB, Junta Comercial do Estado e Casa da Cidadania.

De acordo com o procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, a greve do Fisco compromete a arrecadação do Estado e, consequentemente, a garantia de recursos públicos para fazer face às despesas e investimentos do poder público com a sociedade. Ele ainda afirmou que a greve do Fisco vem causando prejuízos financeiros irreparáveis ao Estado, o que já justificaria a decretação da ilegalidade do movimento.

Segundo o procurador geral, o Tribunal de Justiça tem se posicionado pela decretação da ilegalidade de movimentos grevistas de setores considerados essenciais, como o dos agentes fiscais, para evitar prejuízos à coletividade. "Foi assim com a ilegalidade da greve da saúde, da educação, e do próprios agentes fiscais em 2007, por serem considerados serviços essenciais”, lembrou o procurador geral.

Gilberto Carneiro espera que o Tribunal de Justiça possa apreciar o recurso o mais rápido possível ou levá-lo a julgamento na próxima semana, apesar do feriado de finados. "Esperamos que o Pleno do TJ aprecie o pedido com urgência, porque os prejuízos que estão sendo causados ao Estado são irreparáveis e a cada dia que passa, agravando-se mais a situação”, revelou.

Com quase 100% da dos fiscais paralisada na Paraíba desde o dia 5 de outubro, mais de R$ 44 milhões em notas fiscais deixaram de ser capturadas e recepcionadas. A perda de receita durante a paralisação não afeta apenas a esfera do Estado, mas também é estendida aos cofres dos 223 municípios, pois 25% de todo o ICMS e 50% do IPVA arrecadados pertencem aos cofres municipais. O ICMS representa cerca de 95% da arrecadação do Estado de receita própria.

A ausência de pelo menos um auditor fiscal no Porto de Cabedelo, por exemplo, vem prejudicando as empresas importadoras e exportadoras da Paraíba. Desde 5 de outubro, dezenas de contêineres se acumulam em Portos e Aeroportos prejudicando exportadores e importadores.

O Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado da Paraíba (SetcePB) informou que toneladas de mercadorias estão paradas nos armazéns das transportadoras porque milhares de notas fiscais estão retidas nos malotes do Centro de Operações (COP) do Fisco, na BR 101.

Detran

Com o fechamento das repartições fiscais do Estado (duas Recebedoria de Renda e das 40 coletorias), a greve do Fisco prejudica também serviços essenciais no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Ficaram impedidos o primeiro emplacamento, a transferência de propriedade e a concessão de benefícios para proprietários de veículos especais, como deficientes físicos e carros de aluguel.

Em quase um mês de paralisação, cerca de 800 veículos novos deixaram de ser registrados e emplacados no Estado, considerando que a frota paraibana – que hoje é de 782 mil veículos – cresce em média pouco mais de 1% ao mês.

Sindifisco

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do Sindicato dos Integrantes do Grupo Ocupacional Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba (Sindifisco-PB) que afirmou que o contingente mínimo de 30% está sendo cumprido e que não tem como a greve ser declarada ilegal, já que preenche todos os requisitos da lei de greve.