Lei da meia-entrada já vigora

Os estudantes paraibanos já podem usufruir da meia-entrada em eventos culturais e em passagens de ônibus municipais e intermunicipais, sem necessariamente apresentar a carteira estudantil. Isso porque entrou em vigor ontem, após publicação do Diário Oficial do Estado (DOE), a resolução que retira a obrigatoriedade do documento como comprovação da situação estudantil. A lei, que também torna ilimitado o número de vagas de meia-entrada nas linhas intermunicipais, já havia sido aprovada na Assembleia Legislativa e só 'esperava' a publicação no DOE.

O Procon Estadual será responsável pela fiscalização do cumprimento da resolução e pela aplicação das penalidades, que consistem em multa de R$ 20 mil ou ainda R$ 50 mil – em caso de reincidência.

A secretária-executiva do órgão, Klébia Ludgério, afirmou que na próxima semana deverá firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as entidades que produzem as carteirinhas e “com quem for preciso para fazer cumprir a lei. Também vamos nos reunir com os Procons municipais e a Curadoria do Consumidor para conversar sobre a fiscalização da lei – que é inclusiva. Ficamos contentes em reparar as injustiças que estavam sendo praticadas contra os estudantes”.

Klébia informou, ainda, que as entidades que já receberam o pagamento dos alunos para confecção das carteiras terão que devolver os valores, já que o documento não é mais obrigatório.

“No TAC também vamos, com as entidades, fixar um teto para a confecção do documento – que é repassado por um alto valor para o estudante”, frisou, ao destacar que a fiscalização também ocorrerá conforme denúncias.

Qualquer estabelecimento que se negar a aceitar as declarações ou outros documentos que comprovem a situação estudantil será penalizado pelo Procon.

O JORNAL DA PARAÍBA tentou falar com o diretor da União Estadual dos Estudantes (UEE) - entidade que confecciona as carteiras dos alunos do ensino superior na Paraíba -, Alexandre Sousa, mas ele não atendeu o celular.

O superintendente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado da Paraíba (Setrans), Augusto Morosine, disse que há dúvidas na interpretação da lei e que se reunirá com o Procon-PB.

Quando da aprovação dela na Assembleia, Augusto havia falado que seria impossível para as concessionárias de transporte público permitir um número irrestrito para estudantes nas linhas intermunicipais. Caso isso acontecesse, iria encarecer para quem paga a passagem inteira, pois os custos precisariam ser ressarcidos de alguma forma.