Ministério Público tem comissão sobre tema

O promotor de Justiça do Cidadão, Valberto Lira, disse que o Ministério Público tem uma comissão permamente formada por integrantes do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Paraíba (Crea-PB), Instituto dos Arquitetos do Brasil, Superintendência de Planejamento e Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural trabalham na questão da acessibilidade.

“Essa comissão observa os locais que falta acessibilidade.

Essa palavra não se resume apenas à instalação de rampas, mas a outros problemas que dificultam o acesso de pessoas com deficiência”, disse. Valberto Lira afirmou que as secretarias municipais de trânsito e planejamento são responsáveis por fiscalizar e desenvolver projetos de orientação para a população.

O QUE DIZ A LEI
O decreto de nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 regulamenta as leis n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios na promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A última acontece com indivíduos que têm dificuldades de se movimentar permanente ou temporariamente, gerando redução na mobilidade, flexibilidade e coordenação motora.

No terceiro capítulo desse decreto que trata das condições gerais da acessibilidade considera, no artigo oitavo, que a acessibilidade acontece a partir da condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, dos edifícios, dos serviços de transportes e dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Para tanto, estabelece que gestores e proprietários de estabelecimentos sigam regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e desse decreto, e apliquem mudanças nas estruturas para facilitar a acessibilidade.

(Especial para o Jornal da Paraíba)