Reginaldo Pereira é multado pelo TCE por irregularidade em licitação

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba julgou irregulares a licitação (Pregão Presencial n° 028/2015) e o contrato decorrente, em Santa Rita, e aplicou multa pessoal a Reginaldo Pereira da Costa, então prefeito de Santa Rita, no valor de R$ 4 mil, por infração grave à norma legal.

O pregão foi realizado para a contratação de empresa especializada em serviços de arborização urbanam, em áreas, compreendendo: podas de árvores, limpeza de ápice de palmeiras, supressão, bem como a execução de trituração mecânica dos restolhos vegetais dos serviços, carga e transporte para destinação final.

O TCE fixou o prazo de 60 dias para recolhimento ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal mediante a quitação de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAE). sob pena de cobrança executiva, desde logo recomendada, inclusive com interferência do Ministério Público.