Presidente da Amatra defende legalidade do auxílio moradia

Recém-empossado no cargo de presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da Paraíba (Amatra-PB), o juiz Marcello Maia defende a legalidade do auxílio-moradia. Segundo ele, o benefício existe desde 1979, previsto na lei da magistratura, e desde então vinha sendo pago a uma parcela dos juízes. “O que faltava era o cumprimento dessa legislação”, afirmou. Em entrevista exclusiva ao JORNAL DA PARAÍBA, ele falou de suas metas à frente da Amatra e defendeu melhores salários para os magistrados. “É necessário uma remuneração condigna com as responsabilidades do cargo, com as proibições que nós juízes temos”.

JORNAL DA PARAÍBA - Além de defender os interesses dos associados, o que mais pode fazer uma entidade de classe?

MARCELLO MAIA - A Associação dos Magistrados do Trabalho atua não só na defesa de prerrogativas, na conquista de novas vantagens e garantias para a magistratura, como também tem uma atuação no campo social. Os juízes do Trabalho resolvem, lidam e convivem diariamente com problemas sociais relacionados ao trabalho e não podem ficar inertes, ao largo dessas situações que nos são transmitidas no dia a dia. Então, a associação também atua fortemente nessa área social, principalmente propondo, defendendo projetos interessantes para os trabalhadores, defendendo a permanência de uma legislação construída ao longo dos anos de garantias sociais aos trabalhadores, princípios constitucionais.

JP - A legislação trabalhista está atualizada ou precisa ser revista?

MARCELLO MAIA - Nós temos a pendência de uma série de garantias, inclusive asseguradas constitucionalmente, mas que até o momento não foram regulamentadas, como o adicional de penosidade e outras mais que nós temos aí. É evidente a necessidade de uma atualização. Mas há um receio muito grande, de que uma atualização maior venha em prejuízo dos trabalhadores, daquilo que foi conquistado ao longo dos anos. As associações de juízes do Trabalho estão atentas a isso, sempre buscando a manutenção ou então a melhoria desses direitos. As questões relacionadas, por exemplo, ao acidente do trabalho, desde 2004 que a competência relacionada às ações decorrentes de acidentes do trabalho é da competência da Justiça do Trabalho. Com essa transferência de competência, a Justiça do Trabalho assumiu um enorme papel social, além da questão judicial de atuação na solução dos conflitos. Mas também é por meio de indenizações em decorrência de responsabilidade de empregadores em relação ao acidente de trabalho, como buscar a diminuição das estatísticas de acidente do trabalho, que são gritantes hoje no país. O Brasil está em terceiro lugar em número de acidentes de trabalho com mortes no mundo. Em média, 2.500 trabalhadores morrem por ano no Brasil em decorrência de acidente de trabalho.

JP - Inclusive na construção civil...

MARCELLO MAIA - A construção civil é a segunda atividade em que mais ocorrem acidentes de trabalho no Brasil. No ano de 2013, esse programa de prevenção de acidente do trabalho teve como foco exatamente a construção civil, buscar a participação e o incentivo a uma série de ações que visam diminuir esses acidentes no âmbito da construção civil.

JP - A questão salarial da magistratura é também uma bandeira da Amatra?

MARCELLO MAIA - É uma bandeira da associação. Nós tivemos aprovado no Congresso Nacional um projeto de lei que dá um incremento nos subsídios da magistratura em decorrência também da necessidade de atualização do subsídio dos parlamentares. Ao final de uma legislatura, por previsão constitucional, os parlamentares têm que fixar os subsídios da próxima legislatura. Ainda não houve a reposição da inflação do período. Nós não conseguimos ainda a reposição, que é previsto constitucionalmente. Há uma obrigação constitucional de reposição inflacionária nos subsídios da magistratura a cada ano. Isso não vem sendo cumprido. As associações vêm lutando por uma remuneração digna. A sociedade reclama do Poder Judiciário juízes independentes, que tenham tempo suficiente para análise dos seus processos, para solução dos conflitos. Os juízes integram um poder do Estado juntamente com os parlamentares e com o Poder Executivo. É necessário uma remuneração condigna com as responsabilidades do cargo, com as proibições que nós juízes temos. Nós juízes não podemos ser síndicos de condomínio. Nós só podemos ter uma outra atividade de professor em cursos jurídicos. É a única possibilidade de uma atividade paralela de um magistrado legalmente. Nós não podemos atuar em administrações de clube, tipo Lions, Rotary, Maçonaria, em nada disso nós podemos atuar. Os subsídios dos magistrados têm que ser em um valor que lhes permita essa liberdade de atuação. A carga de trabalho dos magistrados é muito grande, são muitos processos para serem julgados. Às vezes se fala em alguns desvios de conduta de magistrados e isso realmente ocorre. Obviamente em toda classe, em toda categoria, há aqueles que não cumprem de forma zelosa com os mandamentos constitucionais. Esses devem ser punidos exemplarmente. Mas a grande maioria são juízes que se esforçam diariamente pelo cumprimento das suas tarefas, das suas responsabilidades, inclusive excedendo a carga de trabalho razoável, que pode ser imposta a um ser humano. São muitos que passam os finais de semana em casa atualizando processos para poder cumprir prazos que são estabelecidos legalmente e assim cumprir com as suas responsabilidades.

JP - O senhor é a favor do auxílio-moradia para os juízes?

MARCELLO MAIA - Há uma previsão na Lei Orgânica da Magistratura, a Loman, que é de 1979. Ou o Poder Judiciário concede uma casa, uma moradia digna para que o magistrado nela habite com a sua família ou ele indeniza um valor para que o magistrado possa constituir essa moradia. Está previsto na lei desde 1979. O que é que foi feito recentemente pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça)? A correção de uma distorção. Muito se falou que o CNJ criou o auxílio-moradia. O CNJ não criou o auxílio-moradia. O auxílio-moradia foi criado por lei desde 1979 e desde então foi pago a uma parcela dos juízes. Boa parcela dos juízes estaduais recebe esse auxílio -moradia há tempo, os ministros do tribunais superiores em Brasília recebem esse auxílio-moradia há bastante tempo. O que faltava era o cumprimento dessa legislação, uma paridade, uma isonomia, em relação aos juízes federais do Trabalho, que normalmente não recebiam. Aqui na Paraíba, na Justiça estadual, várias comarcas têm a chamada casa do juiz. Eu me lembro que nas gestões dos desembargadores Antônio Elias de Queiroga e Martinho Lisboa eles construíram muitas casas nas comarcas, exatamente dando cumprimento a essa disposição legal. Nas comarcas onde há essa casa o juiz não recebe o auxílio-moradia. Nos locais onde essa casa não é disponibilizada para o magistrado deve haver a indenização com o valor na forma prevista legalmente.

JP - Como o senhor vê o problema da morosidade na Justiça. Existe morosidade na Justiça do Trabalho?

MARCELLO MAIA - A Justiça do Trabalho na Paraíba tem excelentes prazos. O número de juízes é de certo modo compatível com o número de processos. Nós somos um tribunal de pequeno porte e há uma certa razoabilidade. Não que nós tenhamos poucos processos e seja pouco o trabalho dado aos juízes. Por conta disso, nós temos prazos processuais muito interessantes, talvez um dos melhores do Brasil, ressaltados em diversas correições na Paraíba. Nós temos processos aqui que chegam a julgamento de recurso com 90 dias no tribunal, algo que não se consegue em outros estados. Há em grandes estados uma morosidade na Justiça do Trabalho compatível com os outros segmentos de Justiça. Estados como São Paulo e até estados vizinhos, como Pernambuco, têm prazos muito mais estendidos, em razão de um volume de processos muito maior. Aqui na Paraíba nós ainda conseguimos manter prazos razoáveis na Justiça do Trabalho, principalmente após a implantação do processo eletrônico. O tribunal da Paraíba foi o primeiro tribunal totalmente eletrônico do Brasil em todos os segmentos da Justiça. Em 2010 ele passou a ser totalmente eletrônico e isso contribuiu muito, teve uma influência imensa na celeridade, na solução dos processos que lhe são submetidos.

JP - A Paraíba tem 223 municípios. A Justiça do Trabalho está presente na maioria dos municípios?

MARCELLO MAIA - A Justiça do Trabalho tem 27 varas instaladas na Paraíba, sendo nove na capital do Estado, cinco em Campina Grande, duas em Santa Rita e as demais em Patos, Cajazeiras, Sousa, Catolé do Rocha, Itaporanga, Monteiro, Picuí, Guarabira, Areia, Mamanguape e Itabaiana.

JP - Como o senhor vê a atuação do TRT da Paraíba?

MARCELLO MAIA - O tribunal tem um número grande de processos, mas um número razoável, que lhe permite também um certo conforto em relação aos prazos processuais. Isso comparando com os outros tribunais do trabalho, inclusive do mesmo porte, em razão da informatização ter chegado antes. Como eu disse, nós estamos desde 2010 com a informatização. Isso também possibilitou ao nosso tribunal um avanço, uma aceleração nos julgamentos. Nós tivemos também em 2012 o acréscimo no número de desembargadores, de 8 para 10. O tribunal, embora tenha um número grande de processos, os seus desembargadores conseguem resolver e solucionar em prazo bastante razoável, quando comparado com os demais tribunais.