CCJ da AL adia votação de fundo de capitalização do Estado

A Comissão de Constituição e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa adiou, na manhã desta terça-feira (4) a votação do projeto do Governo do Estado que dispõe sobre os planos de custeio e de benefícios de Previdência Social do Estado da Paraíba e cria o Fundo Previdenciário Capitalizado. A mensagem foi enviada em regime de urgência, mas a relatora, deputada Leá Toscano (PSB), entendeu que era necessário mais tempo para analisar a questão mais detalhadamente.

Neste sentido, o deputado Raniery Paulino apresentou um requerimento, que foi aprovado por unanimidade pela CCJ, para que a matéria não fosse discutida com urgência. Ele alegou que a solicitação era inadequada, uma vez que o projeto “visa definir uma política de equacionamento do déficit financeiro e atuarial do Estado e envolve todas as categorias, no que diz respeito à aposentadoria, por isso precisa ser amplamente discutida”.

O requerimento de Raniery também determina a realização de uma audiência pública, no âmbito da CCJ, com data a inda a ser definida, com o presidente da PBPREV, Hélio Carneiro Fernandes, “para que ele possa esclarecer a proposta”.

Do total de matérias constantes na pauta, nove projetos tiveram parecer da Comissão pela constitucionalidade, dois foram considerados inconstitucionais, dois arquivados por já existirem leis semelhantes, dois retirados de pauta para adequação, dois adiados pelos relatores e dois tiveram pedidos de vistas de membros, que devem ser apresentados na próxima reunião. O julgamento do veto também foi adiado.

Entre os projetos que foram considerados constitucionais está o 1.118/2012, de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado realizar parcelamento das dividas das empresas privadas com a Cagepa; e o 1.120/2012, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que classifica as pessoas com visão monocular (só um olho) com deficiência visual.