CCJ aprova super Corregedoria com emenda de Janduhy Carneiro

A proposta do governo do Estado de criar uma Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social pode não prosperar na Assembleia Legislativa da Paraíba. O projeto 1.170/2012 foi aprovado ontem no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, com duas emendas do deputado Janduhy Carneiro (PPS): uma suprimindo o art. 9º do projeto original, que extinguia as Corregedorias da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil; e a outra assegurando a participação dos praças nas corregedorias, atualmente compostas apenas por oficiais.

A Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social deve funcionar como unidade superior de controle disciplinar interno dos órgãos que relacionam à segurança pública no Estado, bem como os agentes, policiais ou não, civis e militares, a esta vinculados, inclusive agentes penitenciários estaduais. O art. 9º pretende extinguir as corregedorias das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Departamento de Trânsito e da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, permanecendo a competência destes órgãos quanto à instrução de sindicâncias, IPMs, processos de licenciamento ex-ofício e inquéritos técnicos.

Na prática, as modificações no texto original impedem a criação da 'super' Corregedoria, como pretende o governo do Estado, a qual, para o deputado Janduhy Carneiro, fere o princípio da autonomia entre os órgãos. “O texto encaminhado pelo governo extingue as corregedorias. Nossa emenda visa a mantê-las, já que o governo queria uma corregedoria única. Alguém teria um superpoder de deliberar acerca dessas questões de punição.

Além de prejudicial, é preocupante porque não teríamos nenhuma informação se esta pessoa seria sabatinada pelos deputados, quem seria esse nomeado para exercer esse poder”, comentou.

No âmbito da CCJ, a justificativa de Janduhy Carneiro é de que suas emendas consertam equívocos jurídicos da mensagem do Executivo, pois, segundo ele, para se extinguir corregedorias, o mecanismo legal é o projeto de Lei Complementar e não projeto de Lei Ordinária, como queria o Estado, no texto original.

“Esperamos que no debate do mérito, no plenário da Casa, possamos debater sobre a aprovação dessa matéria que fere a autonomia”, disse.

Conforme relatoria do deputado Antônio Mineral, o projeto atende aos requisitos legais e tem notório interesse público. O projeto com as emendas de Janduhy foi aprovado com o voto favorável do líder do governo, o deputado Hervázio Bezerra (PSDB).

Segundo o líder, a votação na CCJ diz respeito à constitucionalidade e a proposta do governo do Estado não padece de vício de constitucionalidade formal. “Quando formos a plenário nos debruçaremos sobre a matéria, se assim for necessário”, disse.