Cartaxo veta lei que obrigava farmácias a disponibilizarem água de graça

O prefeito Luciano Cartaxo (PSD) vetou projeto de lei de autoria do vereador Fuba que obriga as farmácias e drogarias a disponibilizarem gratuitamente água em seus estabelecimentos, para que os consumidores possam ingerir a medicação de forma imediata.

Em sua justificativa, o vereador alegou que o objetivo da lei era evitar danos causados pelo retardamento da ingestão de medicamentos. Visava também o combate a venda casada, haja vista que muitas farmácias dentro do município de João Pessoa vendem junto ao medicamento garrafas de água, onerando assim seus clientes.

No veto, o prefeito Luciano Cartaxo destacou que o simples fato das farmácias e drogarias venderem água em seus estabelecimentos não enseja a configuração da chamada venda casada. Ressaltou ainda que a proposta fere o princípio da livre iniciativa. "Cabe ponderar que, ao obrigar as farmácias e drogarias a disponibilizarem gratuitamente água potável aos consumidores para ingestão de medicamentos, o projeto aprovado termina por malferir o princípio da livre iniciativa insculpido no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal".