Ex-prefeito de Princesa Isabel tem que devolver R$ 1,36 milhão

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu prazo de 60 dias para que o ex-prefeito de Princesa Isabel, Domingos Sávio Maximiano Roberto (PMDB), devolva o total de R$ 1.367.657,45 aos cofres municipais, sob pena de cobrança judicial. A decisão, após análise da Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício 2013, foi tomada na sessão do pleno do último dia 8 de novembro e passa a valer nesta quinta-feira (16), com a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB.

O débito equivale a 29.111,48 UFR-PB e decorre de gastos sem comprovação documental com locação de veículos (R$ 311.772,00) e disponibilidades financeiras (R$ 1.055.885,45) também não documentalmente comprovadas. Mas também cabe recurso dessa decisão tomada como propôs o conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, relator do processo.

Também foi imposta multa pessoal ao ex-prefeito Domingos Sávio, no valor de R$ 8.815,42, o que corresponde a 187,64 UFR-PB, pelo descumprimento das formalidades de natureza contábil, financeira e orçamentária, bem como, por infração às normas legais, com fulcro no art. 56, II e VI da LOTCE-PB.

O prazo para pagamento devolução do dinheiro e pagamento da multa foi comunicado à Receita Federal do Brasil e ao Instituto de Previdência do Município de Princesa Isabel acerca das supostas contribuições previdenciárias que deixaram de ser repassadas para providências cabíveis.

Outros processos

Domingos Sávio foi afastado pela Justiça Federal, em 2015, cautelarmente por 180 dias, acusado de improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal por suposto desvio de recursos. Segundo o MPF, o gestor sacou R$ 60 mil da conta de convênio para esgotamento sanitário e usou o recurso na campanha eleitoral de 2012. O convênio foi firmado entre a prefeitura e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).