AL aprova passe livre para estudantes da PB

No primeiro dia de esforço concentrado na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei 1.900/2014, do deputado Anísio Maia (PT), que institui o passe livre estudantil no sistema de transporte público em todo o Estado, para os alunos da rede pública estadual. A votação da proposta causou discussão entre os parlamentares, mesmo assim o projeto foi aprovado por 19 votos a quatro.

De acordo com o autor da matéria, deputado Anísio Maia, os estudantes terão direito a 60 tíquetes ou passagens por mês, mediante a comprovação de comparecimento às aulas. “Onde tiver colégio estadual que necessite o aluno utilizar o transporte de ônibus coletivo, onde for necessário o deslocamento através do transporte público, o governo financia. E mensalmente, o governo encaminha a lista dos alunos que estão com frequência positiva”, explicou Anísio.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Hervázio Bezerra (PSB), explicou que o projeto causa impacto financeiro em todo o sistema de transportes do Estado. Opinião que foi compartilhada pelo deputado Carlos Batinga (PSC), especialista em trânsito. “Cria uma despesa. Você está definindo que o governo pague, está mais do que correto isso. A constitucionalidade de você estar gerando essa despesa é que é questionável. O mérito é excelente. Quanto ao poder que temos de exigir que o governo assuma essa despesa é que a Constituição limita”, explicou Batinga.

Já o deputado Aníbal Marcolino (PEN) alegou que um projeto no mesmo sentido foi aprovado pela Câmara Municipal de João Pessoa. “Essa Casa tem que aprovar sim e dar esse direito aos estudantes do Estado. Na grande maioria dos municípios já existe as isenções, fora os ônibus do governo federal que já fazem esse trabalho, então fica muito pouco para o Estado”, argumentou.

O autor do projeto, deputado Anísio Maia, ainda lembrou que o custo para o governo implementar o projeto será de apenas 50%, já que os estudantes já têm direito a meia passagem.

“Vários Estados já aprovaram essa lei, como o Rio de Janeiro. É mais do que justa a aprovação dessa lei”, frisou Anísio, acrescentando que se o governador vetar o projeto, vai trabalhar junto aos parlamentares na Assembleia Legislativa para derrubar o veto.

PARA SETOR EMPRESARIAL, DEVE SER APONTADA FONTE DE CUSTEIO

Para o setor empresarial do transporte coletivo, o projeto de Anísio Maia teria de indicar de onde sairão os recursos para financiar o passe livre. “Desconheço a lei, mas se ela tem indicação de fonte de custeio, o setor empresarial não tem qualquer restrição. Esse ônus do passe livre não estaria sendo passado para o usuário comum que teria a tarifa aumentada”, afirmou Mário Tourinho, diretor institucional da Associação das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de João Pessoa (AETC-JP). Ele lembrou que no município de João Pessoa a Lei do Passe Livre, de iniciativa do Poder Executivo, estabeleceu a fonte de custeio. “Em existindo a prefeitura assumiu desde o ano passado esse ônus”.

OUTROS PROJETOS

Na sessão de ontem ainda foram aprovados outros 16 projetos de Lei Ordinária (PLO), nove requerimentos e quatro indicações ao Poder Executivo. Apenas um foi rejeitado, de autoria do deputado Caio Roberto (PR). Um projeto de lei 1.850, de autoria do Poder Executivo foi retirado de pauta para posterior deliberação. A proposta do Executivo é criar o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança e Defesa Social da Paraíba.

Outro projeto que gerou embate entre os deputados foi o 1.846/2013, de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que autoriza a divisão do pagamento referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), em 10 parcelas de igual valor. O líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB), alegou que a matéria seria “totalmente inconstitucional”.

O autor Vituriano de Abreu contra-argumentou o parlamentar socialista e disse que o próprio governo do Estado já apresentou projetos na ALPB sugerindo o parcelamento da taxa, em outro formato, inclusive, concedendo o perdão de multas e tributos no âmbito do Detran. “A ação tem o mesmo sentido, porém beneficia o consumidor de outra forma. Não tem nada de inconstitucional”, comentou.